Processo 0000307-23.2026.8.25.0049

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202677100329 NÚMERO ÚNICO: 0000307-23.2026.8.25.0049 AUTOR : . (U.J.D.S.) ADV. : BRENNO FONTES SANTOS - OAB: 12443-SE RÉU : . (B.C.S.) DECISÃO....: A QUESTÃO VERTIDA NOS AUTOS ATRAI A INCIDÊNCIA DO ORDENAMENTO CONSUMERISTA PORQUANTO O REQUERENTE FIGURE COMO CONSUMIDOR, À LUZ DO ART. 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NA ESTEIRA DA TEORIA FINALISTA/SUBJETIVA. IDENTICAMENTE, O REQUERIDO PRESTA SERVIÇOS SOB O ENQUADRAMENTO DO ART. 3º DA LEI CONSUMERI

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