Processo 0000307-24.2014.8.16.0007
TJPR • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE INFRAÇÕES PENAIS CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3263-5670 - E-mail: ctba-50vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000307-24.2014.8.16.0007 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA: PABLO HENRIQUE RIBEIRO DE MAGALHÃES de Direito da 1º Vara de Infrações Penais Contra Crianças, Adolescentes e Idosos daO Dr. Ernani Mendes Silva Filho, MM. Juiz Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, com o prazo de , ou15 (quinze) dias dele conhecimento tiverem, que não tendo sido possível intimar pessoalmente PABLO HENRIQUE RIBEIRO DE MAGALHÃES, atualmente em lugar incerto e não sabido, que foi parte nos autos de Processo Criminal nº 0000307-24.2014.8.16.0007, o qual apurou a prática da infração penal descrita no artigo 217-A c/c art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, por três vezes, em concurso material (art. 69 do Código Penal), em desfavor deJOSEIAS DE JESUS GONÇALVES (RG: [removido] SSP/PR e CPF/CNPJ: JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na082.707.819-67), vem intimar a referida parte acerca da sentença que denúncia e CONDENOU o réu nas sanções do artigo 217-A c/c art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal (1º fato) e 217-A c/c art. 226, inciso II do Código Penal (2º fato), com fulcro no artigo 387 do CPP, em 36 (trinta e seis) anos de reclusão em regime por força do art. 33, §2º, ‘a’, do Código Penal, além de ABSOLVER o investigado nas sanções do artigo 217-A c/cinicialmente FECHADO, art. 226, inciso II, ambos do Código Penal (3º fato), com fulcro no artigo 386, VII do CPP. A sentença foi proferida pelo MM. Juiz de Direito deste Juízo em 21/10/2025, e para que chegue ao conhecimento da parte acima informada, mandou expedir o presente edital com prazo de que será contado da publicação no Diário da Justiça15 (quinze) dias do Estado, na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, aos 23 de julho de 2026. Eu, Italo Fernando Chaves Negoceki, Técnico Judiciário, o digitei e conferi. ERNANI MENDES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO
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