Processo 0000307-43.2021.8.10.0040
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº 0000307-43.2021.8.10.0040 ACUSADO: R. D. S. S. SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por seu representante legal, ofereceu denúncia crime em desfavor de R. D. S. S., devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime capitulado no artigo 129, § 9º, do Código Penal, com as diretrizes da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria d
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