Processo 0000307-48.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível Nº 0000307-48.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE : MATHEUS VIDAL CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : TEREZA CRISTINA IBIAPINA DA ROCHA ARAUJO (OAB TO04510B) ADVOGADO(A) : EDUARDA MARIA IBIAPINA DA ROCHA COELHO (OAB TO005081) ADVOGADO(A) : ANA CARLA ALVES COELHO (OAB TO010149) RECORRIDO : SHPP BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 54, parágrafo único da Lei n.º 9.099/95 e art. 3º, inciso III, alínea “a”, da Lei Estadual n.º 1.286/2001 (Lei de Custas), o preparo do recurso inominado na sistemática dos juizados especiais cíveis inclui: I) as custas iniciais do processo; II) as custas do recurso; e III) a taxa judiciária.  Compete à parte recorrente, por meio de seu advogado, o qual possui conhecimento técnico acerca do ordenamento jurídico, zelar pelo correto recolhimento do preparo recursal (Enunciado n. 13 da Turma Recursal deste Estado), sendo certo que o preparo deve ser feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (art. 42, §1º, da Lei n.º 9.099/95). No caso dos autos, a recorrente teve o pedido de assistência judiciária gratuita indeferido em Evento n. 69, dos presentes autos, sendo concedido prazo peremptório de 48 (quarenta e oito) horas para comprovar o recolhimento do preparo. Ocorre que, não obstante tenha sido devidamente intimada, limitou-se a apresentar apenas a declaração de hipossuficiência, deixando de apresentar qualquer outro documento que pudesse corroborar com a alegada hipossuficiência.  Trata-se, portanto, de recurso deserto, ante ausência de prova do efetivo recolhimento dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados de minuto a minuto, sendo certo que o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC não se aplica aos Juizados Especiais por ser incompatível com o sistema processual erigido pela Lei n.º 9.099/95 (Enunciado 168 FONAJE). Diante do exposto, com fundamento no art. 38 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 13/2026), NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Inominado, ante a sua deserção. Custas e honorários advocatícios pela recorrente, estes fixados a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.  Intimem-se. Após o trânsito em julgado, promova-se a baixa dos autos. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

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