Processo 0000307-81.2026.8.25.0062

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202680000309 NÚMERO ÚNICO: 0000307-81.2026.8.25.0062 AUTOR : CRISIONETE CORREIA DANTAS ADV. : RUDNEY RICARDO DOS SANTOS - OAB: 16594-SE ADV. : JOSE VALDSON DE RESENDE FILHO - OAB: 16899-SE RÉU : BRB - BANCO DE BRASILIA S.A ADV. : MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - OAB: 476-A-SE SENTENÇA....: TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR CRISIONETE CORREIA DANTAS EM FACE DE BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A., SOB O ARGUMENTO DE QUE FOI SURPREENDIDA COM UMA RESTRIÇÃO DE CRÉDITO EM SEU NOME, LANÇADA PELA INSTITUIÇÃO RÉ NO VALOR DE R$ 390,53 (TREZENTOS E NOVENTA REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), REFERENTE A UMA RELAÇÃO JURÍDICA QUE AFIRMA JAMAIS TER EXISTIDO. ANTES DE ADENTRAR AO MÉRITO, ANALISO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ARGUIDA PELO RÉU SOB O FUNDAMENTO DE COMPLEXIDADE DA CAUSA E NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. A TESE AVENTADA NÃO MERECE ACOLHIMENTO. A CONTROVÉRSIA REPOUSA NA EXISTÊNCIA OU NÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. TRATANDO-SE DE ALEGAÇÃO DE FATO NEGATIVO, INCUMBE AO PRESTADOR DE SERVIÇOS DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS (CONTRATO ASSINADO, REGISTROS DE BIOMETRIA OU LOGS DE ACESSO). A AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE TÉCNICA NO DESLINDE DESSA QUESTÃO AFASTA A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL ESPECIALIZADA. ASSIM, REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA. PRESENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, PASSO AO EXAME DO MÉRITO. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA CONSUMERISTA, ENQUADRANDO-SE NOS MOLDES DOS ARTIGOS 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA E DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É MEDIDA QUE SE IMPÕE, CONFORME O ARTIGO 6º, VIII, DO REFERIDO DIPLOMA. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA À LEGITIMIDADE DO DÉBITO DE R$ 390,53 (TREZENTOS E NOVENTA REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS) INSCRITO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A AUTORA COLACIONOU AOS AUTOS O RELATÓRIO DE CONTAS E RELACIONAMENTOS (CCS) EMITIDO PELO BANCO CENTRAL, O QUAL NÃO APONTA QUALQUER VÍNCULO PRETÉRITO OU ATUAL COM O BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A. ENTRE OS ANOS DE 2018 E 2026. POR OUTRO LADO, O BANCO RÉU, APESAR DE DEVIDAMENTE CITADO E TENDO APRESENTADO CONTESTAÇÃO, NÃO TROUXE AOS AUTOS UM ÚNICO DOCUMENTO CAPAZ DE COMPROVAR QUE A AUTORA SOLICITOU OU UTILIZOU QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO. O ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL PERTENCIA AO RÉU, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. A MERA ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, SEM LASTRO DOCUMENTAL, É INSUFICIENTE PARA VALIDAR A COBRANÇA. QUANTO À NATUREZA DA INSCRIÇÃO NO SCR, A TESE DEFENSIVA DE QUE SE TRATA DE MERO CADASTRO INFORMATIVO NÃO PROSPERA. A INCLUSÃO DE DADOS INFORMANDO DÍVIDA VENCIDA OU EM PREJUÍZO EM SISTEMA ACESSÍVEL POR TODAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POSSUI NÍTIDO CARÁTER RESTRITIVO, POIS MACULA O PERFIL DE RISCO DO CONSUMIDOR E IMPEDE A OBTENÇÃO DE NOVOS CRÉDITOS, CONFORME DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO PELO IMPEDIMENTO DA AUTORA EM ADERIR AO BENEFÍCIO DO PRONAF. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, OU SEJA, QUE PRESCINDE DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO ANÍMICO, POIS A OFENSA À HONRA E AO BOM…

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