Processo 0000307-96.2026.5.08.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PLENO Relatora: SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA Precat 0000307-96.2026.5.08.0000 REQUERENTE: EDMIR AGUIAR NORONHA REQUERIDO: ESTADO DO PARA E OUTROS (1) Ofício Requisitório nº 111/2026/TRT8/COFAZ/GPREC 4 de maio de 2026 A Sua Excelência o Senhor: HELDER ZAHLUTH BARBALHO Governador do ESTADO DO PARA Assunto: Ofício Requisitório Senhor Governador, Nos termos do artigo 100, § 5º, da Constituição da República e artigo 15, § 2º, da Resolução CNJ 303/2019, requisito o valor abaixo discriminado para pagamento do Precatório 0000307-96.2026.5.08.0000 (RP 02009/2026), cujo processo de origem é o de número 0000761-19.2017.5.08.0121. DADOS E INFORMAÇÕES DO PRECATÓRIO Data do ajuizamento do processo de conhecimento: 18/05/2017 Data do trânsito em julgado da fase de conhecimento: 17/06/2025 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução e/ou impugnação dos cálculos: 15/12/2025 Data-base utilizada na definição do valor do crédito: 25/02/2026 Data do trânsito em julgado que reconheceu parcela incontroversa: Natureza do Crédito: Alimentar Natureza da Obrigação (assunto tabela TUA CNJ): Entidade Devedora: EMPRESA DE ASSIST TÉCNICA E EXT RURAL DO ESTADO DO PARA - 05.402.797/0001-77 Ente Devedor: ESTADO DO PARA - 05.054.861/0001-76 Número do Processo de Execução ou cumprimento de sentença(caso divirja do número da ação originária): Juízo de origem da requisição de pagamento: 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA Juízo onde tramitou a fase de conhecimento, caso divirja da origem da requisição de pagamento: DADOS E INFORMAÇÕES DOS BENEFICIÁRIOS Beneficiário originário do crédito: EDMIR AGUIAR NORONHA CPF/CNPJ ou RNE(Registro Nacional de Estrangeiro): XXX.XXX.XXX-XX Data de Nascimento: 03/08/1957 Órgão do empregado/servidor público, quando vinculado à Administração Direta, e a condição de ativo, inativo ou pensionista: Superpreferência deferida pelo Juízo da Execução: Não Nome e número do Banco: BANCO DO BRASIL - 001 Nº da Agência: 1686-1 Nº da Conta: 117567-X Titular da Conta: Jarbas Vasconcelos Advocacia & Consultoria. CPF/CNPJ do titular da conta: 02.422.737/0001-28 Nome do Procurador: ANDRÉ MOREIRA CANTO, OAB: PA0019610 CPF/CNPJ do Procurador: XXX.XXX.XXX-XX Nome do Procurador: MARCIA MARIA TEIXEIRA CIUFFI, OAB: PA0006302 CPF/CNPJ do Procurador: XXX.XXX.XXX-XX Nome do Procurador: MEIRE COSTA VASCONCELOS, OAB: PA0008466 CPF/CNPJ do Procurador: XXX.XXX.XXX-XX Valor do Principal Corrigido: Índice de Juros ou da taxa SELIC: Valor dos Juros: - Quando submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA: Número de meses a que se refere a conta de liquidação: Valor das deduções da base de cálculo (despesas com ação judicial): Base de cálculo do Imposto de Renda: VALORES Exequente líquido: R$ 314.060,47 Contribuições previdenciárias Beneficiário: R$ 0,00 Contribuições previdenciárias Executado: R$ 56.453,10 Imposto de Renda: R$ 0,00 Contribuição para o FGTS: R$ 0,00 Custas Judiciais: R$ 0,00 Outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado: R$ 0,00 Valor total devido ao beneficiário: R$ 370.513,57 VALOR TOTAL DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO R$ 370.513,57 Atenciosamente, BELEM/PA, 06 de maio de 2026. SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXT RURAL DO ESTADO DO PARA

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