Processo 0000308-30.2026.5.08.0017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000308-30.2026.5.08.0017 RECLAMANTE: NATALIA KARINA DOS SANTOS BARBOSA DE SENA RECLAMADO: INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a58ab54 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, NA RECLAMAÇÃO AJUIZADA POR JAQUELINE DA SILVA CORREA EM FACE DE IMPORTADORA OPLIMA LTDA, DECIDO: A) JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL E CONDENAR  A  RECLAMADA A PAGAR À RECLAMANTE O VALOR DE R$  63.641,19, ACRESCIDO DE JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA; B) DEPÓSITO FGTS R$ 4.749,39; C) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS R$ 19.033,08; D) CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE R$ 7.547,57 RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AOS PATRONOS DA RECLAMANTE. COMO COROLÁRIO DA NULIDADE DA DESPEDIDA, IMPÕE-SE A RETIFICAÇÃO DA CTPS PARA QUE A DATA DE BAIXA CORRESPONDA AO TÉRMINO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO, NO CASO 13JUN27. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, DEVERÁ O RECLAMADO RETIFICAR A DATA DA RESCISÃO PARA 13JUN27, NO PRAZO DE 5 DIAS, DEVENDO PARA ISSO SER DEVIDAMENTE NOTIFICADO. INERTE O RECLAMADO, A SECRETARIA DA VARA FICA AUTORIZADA A PROMOVER O REGISTRO, OBSERVANDO-SE O ART. 103 E SEGUINTES DA CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, COMUNICANDO-SE A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO. HAVENDO CONDENAÇÃO E TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO, NOTIFICAR O EXEQUENTE, ACASO ASSISTIDO POR ADVOGADO, PARA QUE MANIFESTE SEU INTERESSE NA EXECUÇÃO, ACASO NÃO HAJA REQUERIMENTO NESSE SENTIDO NA INICIAL, ATA DE AUDIÊNCIA OU PETIÇÃO AVULSA. NA AUSÊNCIA DE PATROCÍNIO POR ADVOGADO, INICIAR DE OFÍCIO A EXECUÇÃO. CUSTAS PELA RECLAMADA DE R$ 1.954,77 CALCULADAS SOBRE A CONDENAÇÃO. DEFIRO À RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAR, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E INEXISTINDO PENDÊNCIAS, O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS; INTEGRA A PRESENTE CONCLUSÃO A FUNDAMENTAÇÃO E O DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS. NOTIFICAR AS PARTES. NADA MAIS. MELINA RUSSELAKIS CARNEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE

O TRT8 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.