Processo 0000308-32.2025.5.09.0245

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABRICIO NICOLAU DOS SANTOS NOGUEIRA ROT 0000308-32.2025.5.09.0245 RECORRENTE: MATEUS DA PAZ DOS SANTOS RECORRIDO: ELETROSAM MANUTENCOES ELETRICAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 94a4b1a proferida nos autos. ROT 0000308-32.2025.5.09.0245 - 7ª Turma Valor da condenação: R$ 8.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA FABIANO MURILO COSTA GARCIA (PR41358) Recorrido:   ELETROSAM MANUTENCOES ELETRICAS LTDA Recorrido:   Advogado(s):   MATEUS DA PAZ DOS SANTOS CRISTIANO BURIGO (PR79189) DENILCE APARECIDA DE CASTRO (PR95201)   RECURSO DE: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2026 - Id 5b5e748; recurso apresentado em 26/02/2026 - Id 01570c9). Representação processual regular (Id 2eb5d78). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d8a033b: R$ 5.000,00; Custas fixadas, id 54ef86f: R$ 100,00; Condenação no acórdão, id 72ca96a: R$ 3.000,00; Custas no acórdão, id 72ca96a: R$ 60,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 9e646dd: R$ 8.000,00; Custas processuais pagas no RR: iddad0e3d,e3a7b74.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A Reclamada alega que a presunção relativa de que trata a Súmula 338, III, do TST deve ser analisada em conjunto com o acervo probatório dos autos, sendo que, no caso concreto, o reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, pois a única testemunha por ele arrolada prestou depoimento contraditório e inverossímil, afirmando jornada substancialmente mais gravosa do que a narrada na petição inicial. Sustenta que a adoção de critério estimativo baseado em “média física”, na total ausência de prova válida produzida pelo autor, implica inversão do ônus probatório e afronta à legislação e à lógica do sistema processual trabalhista, que exige prova do fato constitutivo do direito. Requer a reforma do acórdão para se julgar improcedente o pedido de horas extras. Fundamentos do acórdão recorrido: "Na petição inicial, o demandante relatou que trabalhava em regime 6X1, com uma folga semanal, das 07h às 18h/19h/20h, chegando a laborar até as 23h30, com 30 minutos de intervalo intrajornada (fl. 3). A 1ª ré foi considerada revel e confessa quanto aos fatos. A 2ª reclamada, em contestação, limitou-se a impugnar as alegações do reclamante, afirmando que "a jornada trabalhada está anotada nos cartões ponto e as horas extras, de sobreaviso e adicional noturno foram pagas conforme recibos de pagamento." (fl. 106). A ré apresentou os controles de jornada do autor às fls. 929/944, os quais contêm anotações de horários variados, com registro de horas extras e diversas consignações de sobreaviso. Tais documentos referem, no cabeçalho, que a jornada do autor era das 8h às 18h, com intervalo intrajornada das 12h às 13h, sem labor aos sábados e domingos. Portanto, como os espelhos de ponto contêm diversas anotações de horas extras e como o depoimento da testemunha do autor vai muito além da tese inicial, consoante já verificado…

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