Processo 0000308-42.2026.8.04.5400

Vistos, etc. No tocante ao pedido de parcelamento das custas, cumpre registrar que, embora o art. 98, §6º, do Código de Processo Civil admita tal providência, esta depende da demonstração mínima da impossibilidade de recolhimento integral das despesas (inteligência do art. 28, da Lei Estadual n.

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