Processo 0000308-53.2026.5.13.0029

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA CSAC 0000308-53.2026.5.13.0029 REQUERENTE: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA REQUERIDO: INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2156409 proferida nos autos. DECISÃO — SANEAMENTO DE VÍCIO PROCESSUAL Vistos os autos. Verifica-se que os Embargos de Declaração opostos pela parte exequente (ID f2f4e6d) em face da decisão ID 5a8c974 foram, por falha administrativa, julgados duas vezes: pela sentença ID 02635e3 (09/06/2026, intimação ID e477690) e, posteriormente, pela sentença ID b32f7b4 (14/07/2026, intimação ID 8eda940), esta última mera réplica da primeira, sem inovação decisória. Publicada a decisão original, o Juízo exauriu sua função jurisdicional quanto à matéria (art. 494 do CPC c/c art. 769 da CLT), não havendo nos autos petição de esclarecimento, correção ou recurso que autorizasse novo pronunciamento. A segunda sentença foi proferida sem competência residual e deve ser excluída, prevalecendo a primeira. Não há prejuízo às partes: a aba de expedientes já registra o decurso in albis, em 28/07/2026, do prazo vinculado à intimação da decisão ora excluída — o mais amplo possível —, sem qualquer manifestação recursal, o que afasta, a fortiori, prejuízo quanto ao prazo, também exaurido, da intimação mantida. Ante o exposto, o Juízo: a) DETERMINA a exclusão/desconsideração da sentença ID b32f7b4 e da intimação ID 8eda940, por constituírem réplica proferida sem competência residual; b) DECLARA válida e vigente, para todos os efeitos, a sentença ID 02635e3, com termo inicial do prazo recursal fixado na intimação ID e477690, mantendo-se incólume a decisão embargada (ID 5a8c974), com prazo recursal mais benéfico já exaurido, conforme fundamentos; c) Concluam-se os autos, após intimações, para deliberações. Intimem-se. JOAO PESSOA/PB, 31 de julho de 2026. FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO

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