Processo 0000308-78.2017.4.01.3200

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 6ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0000308-78.2017.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ARQUIDIOCESE DE MANAUS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA DO SOCORRO GAMA DA SILVA - AM5365-A, SULAMITA BRANDAO DA ROCHA - AM4782-A, LARISSA ANDRADE NEGREIROS NICOLAU - AM6524-A e NATHASHA CRISTINA MELO DA ROCHA DE HOLANDA BESSA - AM11755-A DESTINATÁRIO(S): ORSINE RUFINO DE OLIVEIRA MARIA DO SOCORRO GAMA DA SILVA - (OAB: AM5365-A) SULAMITA BRANDAO DA ROCHA - (OAB: AM4782-A) HERCULES ANTONIO DE LIMA ARQUIDIOCESE DE MANAUS MARIA DO SOCORRO GAMA DA SILVA - (OAB: AM5365-A) SULAMITA BRANDAO DA ROCHA - (OAB: AM4782-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457832072) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000308-78.2017.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000308-78.2017.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ARQUIDIOCESE DE MANAUS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA DO SOCORRO GAMA DA SILVA - AM5365-A, SULAMITA BRANDAO DA ROCHA - AM4782-A, LARISSA ANDRADE NEGREIROS NICOLAU - AM6524-A e NATHASHA CRISTINA MELO DA ROCHA DE HOLANDA BESSA - AM11755-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000308-78.2017.4.01.3200 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte ré, em face do acórdão assim ementado (fls. 672/683): CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL FIRMADO POR COMUNIDADE RELIGIOSA À UNIÃO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. AFASTADA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOAÇÃO REALIZADA PELA DIRETORIA EXECUTIVA SEM PODERES ESTATUTÁRIOS. DOAÇÃO DA TOTALIDADE DO PATRIMÔNIO (CC/2002, ART. 548). NULIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA À IMAGEM, REPUTAÇÃO OU CREDIBILIDADE. PEDIDO REPARATÓRIO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDAS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida diz respeito à validade do contrato de doação firmado entre a Comunidade de Nossa Senhora do Sameiro – CNSS e a União Federal (Exército Brasileiro), eventual decadência da pretensão anulatória do ato de registro cartorário do contrato de doação e a presença dos requisitos para a condenação por dano moral. 2. As questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio, ficam acobertadas pelo manto da preclusão consumativa, em observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Precedentes do STJ. 3. A matéria atinente à legitimidade ativa da Arquidiocese de Manaus e de Orsine Rufino Oliveira, ainda que de ordem pública, revela-se acobertada pela preclusão consumativa, visto que o Juízo sentenciante rejeitou, por decisão, a alegação de ilegitimidade, decisão esta que não foi impugnada no momento oportuno. 4. Afasta-se a alegação de decadência da pretensão anulatória do ato…

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