Processo 0000309-33.2026.8.25.0068

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202682000313 NÚMERO ÚNICO: 0000309-33.2026.8.25.0068 AUTOR : MARIA DE FÁTIMA SANTOS ADV. : PATRÍCIA SAGGIORO LEAL - OAB: 288042-SP RÉU : UNASPUB SENTENÇA....: III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS POR MARIA DE FÁTIMA SANTOS EM FACE DE UNASPUB, RESOLVENDO O MÉRITO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ASSOCIATIVA OU CONTRATUAL ENTRE AS PARTES E, POR CONSEGUINTE, A INEXIGIBILIDADE DE QUAISQUER DÉBITOS REFERENTES À RUBRICA “259 CONTRIB. UNASPUB SAC XXX.XXX.XXX-XX” ATRELADOS AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA; CONDENAR A RÉ À DEVOLUÇÃO DO VALOR DE R$ 53,25 (CINQUENTA E TRÊS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), CORRESPONDENTE À DOBRA LEGAL DO INDÉBITO (ABATIDO O MONTANTE PRINCIPAL JÁ RESTITUÍDO ADMINISTRATIVAMENTE PELO INSS), DEVENDO TAL MONTANTE SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO/DESCONTO INDEVIDO (SÚMULA 43 DO STJ), INCIDINDO JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC) NO PATAMAR DE 1% AO MÊS ATÉ 29/08/2024 E, A PARTIR DE 30/08/2024, APLICANDO-SE PARA FINS DE JUROS MORATÓRIOS A TAXA SELIC, DEDUZIDA A TAXA DO IPCA, NOS TERMOS DO ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024; CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, MONTANTE ESTE QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO IPCA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ C/C ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), COM JUROS DE MORA INCIDINDO A PARTIR DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO (SÚMULA 54 DO STJ), NO PATAMAR DE 1% A.M., ATÉ 29/08/2024, APLICANDO-SE, A PARTIR DE 30/08/2024, PARA FINS DE JUROS MORATÓRIOS, A TAXA SELIC, DEDUZIDA A TAXA DO IPCA, NOS TERMOS DO ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE PROCESSUAL, POR FORÇA DO ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO HAVENDO NOVOS REQUERIMENTOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO.

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