Processo 0000309-37.2026.8.25.0002

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202660000311 NÚMERO ÚNICO: 0000309-37.2026.8.25.0002 REQUERENTE : ALISSON TELES DOS SANTOS ADV. : RODRIGO GUEDES MARQUES CAPISTRANO - OAB: 357-B-SE REQUERIDO : BANCO BMG S/A ADV. : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255-PE DECISÃO....: PROCESSO Nº 0000309-37.2026.8.25.0002 VISTOS ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROPOSTA POR ALISSON TELES DOS SANTOS EM FACE DO BANCO PAN S/A, NA QUAL, POR EQUÍVOCO DE CADASTRAMENTO PROCESSUAL, SOBREVEIO A CITAÇÃO DO BANCO BMG S/A, QUE OFERECEU CONTESTAÇÃO ARGUINDO, EM PRELIMINAR, A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS CONTRATOS E DESCONTOS IMPUGNADOS NA INICIAL SÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO BANCO PAN S/A. NA SEQUÊNCIA, O BANCO PAN S/A COMPARECEU ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS, JUNTANDO OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS OBJETO DA PRETENSÃO EXIBITÓRIA E REQUERENDO A HOMOLOGAÇÃO DA EXIBIÇÃO, A EXTINÇÃO DO FEITO E O AFASTAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. FUNDAMENTO E DECIDO. ANTES DE QUALQUER DELIBERAÇÃO SOBRE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SOBRE A EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO POLO PASSIVO OU SOBRE A SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXIBITÓRIA E SEUS CONSECTÁRIOS, IMPÕE-SE ASSEGURAR À PARTE AUTORA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA, VEDADA PELOS ARTIGOS 9º E 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEGUNDO OS QUAIS NÃO SE PROFERE DECISÃO CONTRA QUALQUER DAS PARTES SEM QUE LHE SEJA DADA PRÉVIA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. COM EFEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 351 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ALEGADA PELO RÉU QUALQUER DAS MATÉRIAS PRELIMINARES ENUMERADAS NO ARTIGO 337 DO MESMO DIPLOMA, DENTRE AS QUAIS A ILEGITIMIDADE PASSIVA, O JUIZ DETERMINARÁ A OITIVA DO AUTOR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. DE IGUAL MODO, O CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO EXIBITÓRIA PELO BANCO PAN S/A CONFIGURA FATO EXTINTIVO SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A AUTORIZAR A MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA NO MESMO PRAZO. ACRESÇA-SE QUE, TENDO O BANCO PAN S/A REQUERIDO A JUNTADA DE DOCUMENTOS AOS AUTOS, APLICA-SE AINDA O ARTIGO 437, §1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE ASSEGURA À PARTE CONTRÁRIA O PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS PARA SOBRE ELES SE MANIFESTAR. ANTE O EXPOSTO, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO, PARA QUE, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, MANIFESTE-SE ESPECIFICAMENTE: A) SOBRE A CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO BMG S/A, EM PARTICULAR QUANTO À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ALI DEDUZIDA, INDICANDO SE CONCORDA COM A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO BANCO PAN S/A.; E B) SOBRE A PETIÇÃO DE INGRESSO ESPONTÂNEO E A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELO BANCO PAN S/A, NOTADAMENTE QUANTO À SATISFAÇÃO OU NÃO DA PRETENSÃO EXIBITÓRIA DEDUZIDA NA INICIAL E QUANTO AO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO FORMULADO POR AQUELA INSTITUIÇÃO. DECORRIDO O PRAZO ASSINALADO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA AS DELIBERAÇÕES CABÍVEIS, INCLUSIVE QUANTO À SENTENÇA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. VISTOS ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROPOSTA POR ALISSON TELES DOS SANTOS EM FACE DE BANCO PAN S/A, QUALIFICADOS NOS AUTOS, ARGUMENTANDO, EM APERTADA SÍNTESE, A OCORRÊNCIA DE DESCONTOS CONTINUADOS EM SEU BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO ASSISTENCIAL DECORRENTES DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE Nº…

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