Processo 0000309-56.2026.8.25.0028

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202668000313 NÚMERO ÚNICO: 0000309-56.2026.8.25.0028 EXEQUENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EXECUTADO : MUNICIPIO DE FREI PAULO ADV. : MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806-SE ADV. : CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794-SE ADV. : GABRIEL LISBOA REIS - OAB: 14800-SE INTERESSADO : SINTESE SIND DOS TRAB EM EDUC BAS REDE OFIC DE SE ADV. : JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE DECISÃO/DESPACHO....: ABERTA A AUDIÊNCIA, TENTADA A CONCILIAÇÃO, AS PARTES ENTRARAM EM ACORDO PARCIAL NOS SEGUINTES TERMOS: A - O MUNICÍPIO SE COMPROMETE A TRAZER, NO PRAZO DE 20 DIAS, LEVANTAMENTO PLANILHADO DO QUANTITATIVO TOTAL DE CARGOS EFETIVOS, BEM COMO A QUANTIDADE DE CARGOS OCUPADOS ATUALMENTE POR CONCURSADOS, CONTRATADOS OU COMISSIONADOS, COM DETALHAMENTO AINDA QUANTO AO NÚMERO EFETIVO DE NOMEADOS DO ATUAL CONCURSO. B - O MUNICÍPIO SE COMPROMETE A TRAZER, NO PRAZO DE 20 DIAS, LEVANTAMENTO PLANILHADO EM SUPORTE AO ITEM “A”, ONDE DETALHARÁ, POR CARGO, A JUSTIFICATIVA DE CADA CONTRATAÇÃO, DEVENDO CONSTAR O INÍCIO DO VÍNCULO COM O MUNICÍPIO (INCLUSIVE COM INDICAÇÃO DE SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES), O NOME DO PROFISSIONAL E SUA ATUAL LOTAÇÃO. C - NO MESMO PRAZO O MUNICÍPIO APRESENTARÁ PROPOSTA DE ACORDO. PELO MAGISTRADO FOI DITO: INICIALMENTE, VERIFICO NOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO EXECUTADO EM FACE DA DECISÃO DE 30.04.2026, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO À DEFINIÇÃO DOS PODERES DO AMICUS CURIAE. ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS RECURSAIS, CONHEÇO DA INSURGÊNCIA, PORÉM, NO MÉRITO, NÃO VISLUMBRO A OCORRÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. DE FATO, ANALISANDO A DECISÃO EMBARGADA, VERIFICA-SE QUE A ADMISSÃO DO SINTESE COMO AMICUS CURIAE FOI AUTORIZADA COM O FIM ESPECÍFICO DE SUBSIDIAR O JUÍZO COM INFORMAÇÕES TÉCNICAS ACERCA DO OBJETO LITIGIOSO. COM EFEITO, OS PODERES DO TERCEIRO, NA ESPÉCIE, SE LIMITAM À APRESENTAÇÃO DE TAIS INFORMAÇÕES, EM ORDEM A QUALIFICAR O DEBATE NOS AUTOS. ASSIM, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE FREI PAULO, PORÉM DEIXO DE ACOLHÊ-LOS. NO MAIS, TEM-SE QUE AS PARTES FORMULARAM ACORDO PARCIAL SOBRE O OBJETO LITIGIOSO NESTA ASSENTADA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, HOMOLOGO O ACORDO PARCIAL CELEBRADO, SUSPENDENDO EXPRESSAMENTE O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS, NOS TERMOS DA DECISÃO DE 28/03/2026, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO JUDICIAL. APRESENTADAS AS INFORMAÇÕES PELO MUNICÍPIO DE FREI PAULO, INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO EM IGUAL PRAZO. SEM PREJUÍZO, DÊ-SE CIÊNCIA À DPE E AO AMICUS CURIAE, OBSERVANDO-SE A PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAQUELA. APÓS, RETORNEM CONCLUSOS OS AUTOS PARA DELIBERAÇÃO. APRESENTADO O TERMO, AS PARTES ANUÍRAM QUANTO AO SEU TEOR. NADA MAIS HAVENDO, O MM. JUIZ MANDOU ENCERRAR O PRESENTE TERMO.

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