Processo 0000309-86.2025.5.12.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO BASTIDA LOPES ROT 0000309-86.2025.5.12.0001 RECORRENTE: LILIANE PEREIRA SIMAO E OUTROS (1) RECORRIDO: LILIANE PEREIRA SIMAO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO  OJ DE ANÁLISE DE RECURSO  ROT 0000309-86.2025.5.12.0001  RECORRENTE: LILIANE PEREIRA SIMAO E OUTROS (1)  RECORRIDO: LILIANE PEREIRA SIMAO E OUTROS (1)        ROT 0000309-86.2025.5.12.0001 - 1ª Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. LILIANE PEREIRA SIMAO PABLO HENRIQUE SCHUH DO NASCIMENTO (RS67450) Recorrido:   Advogado(s):   TELEFONICA BRASIL S.A. ANA CAROLINA ANGELO HELOU (SC31304) THIAGO TORRES GUEDES (RS36754)   RECURSO DE: LILIANE PEREIRA SIMAO   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2026; recurso apresentado em 13/04/2026). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA   Alegação(ões): - violação do(s) art.(s.) 840,  §  1º, e 879 da CLT;  e art. 5º, XXXV, da CF/88. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente, ainda se insurge contra a limitação do valor da condenação ao valor da inicial. Por observar possível afronta ao art. 840, § 1º, da CLT, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, c, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS   Alegação(ões): - violação do(s) art.(s.)  59, § 2º, da CLT; - divergência jurisprudencial . Consta do acórdão: A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto (ID af6a6bf) e extratos de banco de horas. A reclamante impugnou tais documentos por não refletirem a jornada real, alegando que a reclamada não permitia a anotação integral da jornada e que o regime de banco de horas era inválido devido à extrapolação habitual do limite diário de 10 horas, conforme a Cláusula 41ª do ACT 2022/2024 (que limitava a 2 horas extras diárias). O Juízo de origem considerou os controles de ponto e extratos de banco de horas fidedignos, baseando-se nas declarações da própria autora em Juízo. Com efeito, a análise do depoimento da reclamante é crucial para a manutenção do julgado: A reclamante, que exercia a função de Instalador LA, utilizava o aplicativo Zeus (Ponto Mobile) para registro. Questionada sobre a fidedignidade dos registros, ela confirmou que os dias trabalhados foram registrados. Embora tenha apontado que "dava problema no ponto, no aplicativo da Vivo", impedindo o registro "várias vezes", ela ressalvou que, quando registrava, o registro estava correto. A falha no registro por problemas no aplicativo ocorria "umas duas ou três vezes". Tais declarações demonstram que a regra era o registro correto, afastando a alegação da inicial de que a empregadora não permitia anotar a integralidade da jornada. Embora a inicial alegasse jornada média das 08:00 às 20:00, a reclamante informou que o horário contratual era das 8:00 às 16:30, e que, na prática, trabalhava em média até as 19:30 (7:30 da noite), duas vezes por semana, devido a reuniões e busca de material, e que, às vezes, saía "um pouco mais cedo". A autora mencionou que, no final do contrato (cerca de 9-10 meses), foi transferida para o trabalho interno/administrativo. Nesse período, ela declarou que batia o ponto quatro vezes…

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