Processo 0000310-67.2024.8.25.0042

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23446/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600715964 NÚMERO ÚNICO: 0000310-67.2024.8.25.0042 PROCESSO ORIGEM....202473100319 PROCEDÊNCIA........AREIA BRANCA GRUPO..............: VIII RELATOR - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) APELANTE - JUSTINA LIMA NASCIMENTO ADVOGADO - PATRICIA LEITE SAMPAIO RODRIGUES - OAB: 3429/SE APELADO - BANCO ITAU CONSIGNADO S/A ADVOGADO - BRUNO LUCAS BARCELAR - OAB: 19622/PE ADVOGADO - MANUELA JULIÃO DOS SANTOS - OAB: 4647/SE ADVOGADO - LUCIANA VIEIRA BARRETO - OAB: 6780/SE ADVOGADO - ERIK LORENZZO MARINHO DA SILVA - OAB: 4944/AM ADVOGADO - ANA BEATRIZ SANTOS OLIVEIRA - OAB: 14448/SE ADVOGADO - JOANA RÉGIA DE AGUIAR LIMA - OAB: 15298/SE ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE ADVOGADO - MARIA AMÉLIA DE CARVALHO LEAL SILVEIRA - OAB: 49567/BA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO  CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO  PRELIMINAR DE CERCAMENTO DE DEFESA QUE NA FORMA APRESENTADA SE CONFUNDE COM O MÉRITO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA DIGITAL  ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (TEMA 1.061 DO STJ)  AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE (HASH, QR CODE OU CERTIFICAÇÃO)  CONTRATO CONSIDERADO APÓCRIFO  INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RECONHECIDA  RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO  MODULAÇÃO DE EFEITOS (EDRESP 676.608/STJ)  DEVOLUÇÃO EM DOBRO PARA DESCONTOS APÓS 30/03/2021 E SIMPLES PARA OS ANTERIORES  DANO MORAL NÃO CONFIGURADO  PROVEITO ECONÔMICO DA PARTE AUTORA  AUSÊNCIA DE PROVA DE DEVOLUÇÃO OU CONSIGNAÇÃO DO VALOR RECEBIDO  ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA VEDADO  COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDA  REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA  ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS.DA VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA: EMBORA OS CONTRATOS DIGITAIS POSSUAM PLENA VALIDADE, DEVEM ASSEGURAR A INEQUÍVOCA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E A INVIOLABILIDADE DO CONTEÚDO. A AUSÊNCIA DE MECANISMOS DE VERIFICAÇÃO (COMO HASH, CÓDIGO QR OU CERTIFICAÇÃO POR ENTIDADE PROVEDORA) TORNA O DOCUMENTO APÓCRIFO, EQUIVALENTE A UM CONTRATO FÍSICO SEM ASSINATURA.DO ÔNUS DA PROVA (TEMA 1.061 STJ): IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA (AINDA QUE ELETRÔNICA), CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR SUA VERACIDADE. NO CASO, O BANCO NÃO REQUEREU PERÍCIA E OS DOCUMENTOS APRESENTADOS (APENAS SELFIE E IP) FORAM INSUFICIENTES PARA ATESTAR A ANUÊNCIA DA AUTORA.DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: CONFORME TESE FIXADA PELO STJ NO EDRESP 676.608, A RESTITUIÇÃO DEVE OCORRER EM DOBRO PARA OS DESCONTOS EFETUADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO REFERIDO ACÓRDÃO (30/03/2021) E DE FORMA SIMPLES PARA OS DESCONTOS ANTERIORES, ANTE A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ COMPROVADA NO PERÍODO PRETÉRITO.DO DANO MORAL: A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL QUANDO VERIFICADO QUE A PARTE AUTORA SE BENEFICIOU DO CRÉDITO DEPOSITADO EM SUA CONTA E NÃO PROCEDEU À DEVOLUÇÃO OU CONSIGNAÇÃO DO MONTANTE. O PROVEITO ECONÔMICO AFASTA O ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.DA COMPENSAÇÃO: RECONHECIDA A NULIDADE DO CONTRATO, AS PARTES DEVEM RETORNAR AO STATUS QUO ANTE, AUTORIZANDO-SE A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS PELO BANCO E O MONTANTE…

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