Processo 0000311-02.2026.8.04.7500
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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SENTENÇA [...] DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro nos artigos 487, III, b, do CPC, HOMOLOGO O ACORDO firmado para que surta seus efeitos jurídicos. Sem custas ou honorários. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença nesta data, considerando a inequívoca ausência de intere
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