Processo 0000311-06.2026.5.05.0037

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000311-06.2026.5.05.0037 RECLAMANTE: TAINAN RIBEIRO DOS SANTOS RECLAMADO: D & A COMERCIO DE MOVEIS, COLCHOES, VESTUARIO E ELETRODOMESTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d8b0dfd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:   SENTENÇA     I – RELATÓRIO:   TAINAN RIBEIRO DOS SANTOS, devidamente qualificada na inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de D & A COMERCIO DE MOVEIS, COLCHOES, VESTUARIO E ELETRODOMESTICOS LTDA, narrando os fatos e formulando os pedidos conforme peça de ID. 7ad58ab. Juntou documento. A Secretaria da Vara exarou a certidão de ID. 558b52c. É o relatório.   II – FUNDAMENTAÇÃO: AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO REGULAR. EXTINÇÃO DO PLEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Consoante se extrai da certidão de ID. 558b52c, o advogado que subscreveu a petição inicial e deu entrada na presente reclamação no PJe não possui procuração nos autos. Cumpre lembrar que o artigo 104 do CPC é taxativo quando impõe ao advogado a juntada de instrumento de mandato para que possa atuar em juízo, sendo certo que a ressalva contida no mencionado dispositivo legal consiste em se permitir a juntada da procuração, no prazo de quinze dias, quando for para evitar decadência, prescrição, ou para a prática de atos urgentes. Sucede que o patrono da parte reclamante não fez qualquer registro quanto à juntada posterior de procuração para evitar decadência, prescrição, ou para a prática de atos urgentes e nem fez chegar aos autos o referido instrumento, dentro do prazo estabelecido no CPC, de aplicação subsidiária. Trata-se, portanto, da hipótese de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do disposto no art. 485, IV, do CPC. Sendo assim, declaro a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.   III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, DECLARO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a reclamação movida por TAINAN RIBEIRO DOS SANTOS em face de D & A COMERCIO DE MOVEIS, COLCHOES, VESTUARIO E ELETRODOMESTICOS LTDA, nos termos do art. 485, IV, do CPC de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho. Custas, pelo reclamante, no importe de R$ 733,03, calculadas sobre o valor da causa (R$ 36.651,46) nos termos do art. 789, II, da CLT, com a redação da Lei 10.537/2002, dispensadas. Intime-se a parte autora por meio do advogado cadastrado no PJe. DEBORA BASTOS DE MORAES REGO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TAINAN RIBEIRO DOS SANTOS

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