Processo 0000311-23.2025.5.05.0463

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ATOrd 0000311-23.2025.5.05.0463 RECLAMANTE: FRANCENILDO DANTAS TORRES RECLAMADO: SOCIALIZA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA PROCESSO: 0000311-23.2025.5.05.0463   INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada para tomar ciência da Decisão de ID ed5d506 proferida nos autos. DECISÃO     I – RELATÓRIO: FRANCENILDO DANTAS TORRES apresenta IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, conforme argumentos veiculados na peça de ID 334105f. Autos conclusos para apreciação.  II – FUNDAMENTAÇÃO:  Considerando que o rReclamante impugna os valores que pelo Juízo foram apurados sem apresentar, todavia, memória dos cálculos que reputa corretos, o que é exigido nos termos § 2º do art. 879 da CLT (impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância), entendo ser o caso de não conhecer da impugnação. As ementas a seguir reproduzidas validam tal entendimento: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. NÃO CONHECIMENTO. No momento da apresentação de impugnação aos cálculos de liquidação do julgado, deve a parte indicar o valor que entende correto, apresentando memória (planilha) do cálculo correlato, sob pena de rejeição liminar ou não conhecimento da sua medida. Agravo de petição improvido.(TRT da 5ª Região; Processo: 0138800-52.1994.5.05.0002; Data de assinatura: 10-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marizete Menezes Corrêa - Segunda Turma; Relator(a): MARIZETE MENEZES CORREA). AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 879, §2º DA CLT. De acordo com a nova redação do § 2º do art. 879 da CLT, aplicável, indistintamente, às entidades de natureza privada e à Fazenda Pública: "Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão". Ultrapassado o prazo, sem apresentação da memória de cálculos, configura-se a preclusão. (TRT da 5ª Região; Processo: 0000904-18.2016.5.05.0641; Data de assinatura: 12-07-2023; Órgão Julgador: Gabinete Processante de Recursos - Quinta Turma; Relator(a): VALTERCIO RONALDO DE OLIVEIRA) Destarte, não conheço da impugnação. III – CONCLUSÃO: Destarte, NÃO CONHEÇO da impugnação aos cálculos, nos termos da fundamentação supra, que é parte integrante deste decisum como se aqui transcrita estivesse. Intimem-se.  ITABUNA/BA, 07 de maio de 2026. PATRICIA OLIVEIRA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SOCIALIZA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA

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