Processo 0000311-26.2022.8.25.0041

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 34628/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600306022 NÚMERO ÚNICO: 0000311-26.2022.8.25.0041 PROCESSO ORIGEM....202273200084 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS RELATOR - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) REVISOR - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202400333356 APELANTE - ERIONALDO RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO - MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE TERCEIRO/ASSISTENTE - ANGELICA RAMOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA REJEITADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. EXECUÇÃO IMEDIATA DA CONDENAÇÃO. TEMA N.º 1.068 DO STF. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI, QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES, PREVISTO NO ART. 121, CAPUT, DO CP, À PENA DEFINITIVA DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. A DEFESA REQUEREU A SUBMISSÃO DO ACUSADO A NOVO JULGAMENTO POPULAR, SOB O ARGUMENTO DE QUE O VEREDICTO DOS JURADOS, AO REJEITAR A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA, TERIA SIDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. PLEITEOU, AINDA, O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, COM AFASTAMENTO DA EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, AO REJEITAR A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA, É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS; E (II) SABER SE A CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO TRIBUNAL DO JÚRI PODE SER IMEDIATAMENTE EXECUTADA, INDEPENDENTEMENTE DO TOTAL DA PENA APLICADA. III. RAZÕES DE DECIDIRA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI, COM FUNDAMENTO NO ART. 593, III, D, DO CPP, EXIGE MANIFESTA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O VEREDICTO E O CONJUNTO PROBATÓRIO, NÃO BASTANDO A EXISTÊNCIA DE VERSÃO DEFENSIVA PLAUSÍVEL. A SOBERANIA DOS VEREDICTOS IMPEDE QUE O TRIBUNAL SUBSTITUA A CONCLUSÃO DOS JURADOS PELA SUA PRÓPRIA VALORAÇÃO DA PROVA QUANDO A DECISÃO POPULAR ENCONTRA SUPORTE EM UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO. NO CASO, OS JURADOS ACOLHERAM VERSÃO PROBATÓRIA AMPARADA NOS ELEMENTOS PRODUZIDOS NA INSTRUÇÃO E REITERADOS EM PLENÁRIO, ESPECIALMENTE NOS RELATOS QUE INDICARAM A PRÁTICA DE AGRESSÕES PELO RÉU CONTRA A VÍTIMA, INCLUSIVE QUANDO ESTA JÁ SE ENCONTRAVA CAÍDA, CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM O USO MODERADO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À LEGÍTIMA DEFESA. A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE SUSTENTAM A TESE ACUSATÓRIA AFASTA A ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, DEVENDO PREVALECER O VEREDICTO POPULAR. A DOSIMETRIA NÃO COMPORTA REPARO, POIS A PENA FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E ASSIM MANTIDA NA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. NOS TERMOS DO TEMA N.º 1.068 DO STF, A SOBERANIA DOS VEREDICTOS AUTORIZA A EXECUÇÃO IMEDIATA DA CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO TRIBUNAL DO JÚRI, INDEPENDENTEMENTE DO QUANTUM DA PENA APLICADA. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI…

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