Processo 0000311-33.2026.8.04.5000

Vistos etc. Trata-se de ação em que a parte autora formula pretensão de declaração de nulidade ou inexistência dos contratos de empréstimo celebrados a partir de 2021 ou, subsidiariamente, de revisão das avenças, repetição de indébito e compensação por danos morais. Requer, ainda, em tutela provisória de urgência, a suspensão de descontos, bloqueios ou débitos automáticos incidentes sobre seus rendimentos ou, subsidiariamente, a limitação dos descontos ao percentual de 30% da renda líquida

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