Processo 0000311-46.2017.8.12.0014
TJMS • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
III - Dispositivo: Ante o exposto, consideradas as particularidades do caso, hei por bem JULGAR PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal contida na prefacial acusatória de fls. 01-02, para o fim de CONDENAR o acusado GREGORY IGOR MAGALHAES PESSOA COSTA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. IV - Dosimetria Passo a dosar as reprimendas, nos termos dos artigos 59 e 68 do Código Penal. Analisando as circunstâncias do art. 59 do Código penal
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