Processo 0000311-55.2026.8.04.9002

TJAM • MANDADO DE SEGURANçA CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0000311-55.2026.8.04.9002
Classe
MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Órgão Julgador
3ª Turma Recursal
Última publicação
27/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Trata-se de Mandado de Segurança objetivando a nulidade da Decisão proferida pela autoridade tida como coatora. Inicialmente, acautelo-me por ora quanto o efeito suspensivo Determino que se oficie a autoridade coatora para prestar as informações necessárias em 10 dias, conforme o artigo 7º, in

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