Processo 0000311-55.2026.8.04.9002
TJAM • MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Trata-se de Mandado de Segurança objetivando a nulidade da Decisão proferida pela autoridade tida como coatora. Inicialmente, acautelo-me por ora quanto o efeito suspensivo Determino que se oficie a autoridade coatora para prestar as informações necessárias em 10 dias, conforme o artigo 7º, in
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