Processo 0000311-57.2012.5.04.0511

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS CARLOS PINTO GASTAL AP 0000311-57.2012.5.04.0511 AGRAVANTE: B.R.A. NET LATIN AMERICA PARTICIPACOES LTDA. E OUTROS (3) AGRAVADO: DANIELE MONTEBLANCO CASTRO CAVALINI E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8287da proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000311-57.2012.5.04.0511 - Seção Especializada em Execução Recorrente:   Advogado(s):   1. B.R.A. NET LATIN AMERICA PARTICIPACOES LTDA. ROSANA APARECIDA DELLA LIBERA SANTOS (SP238267) Recorrente:   Advogado(s):   2. GLASSON DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA. ROSANA APARECIDA DELLA LIBERA SANTOS (SP238267) Recorrente:   Advogado(s):   3. HAYANNA PARTICIPACOES LTDA. ROSANA APARECIDA DELLA LIBERA SANTOS (SP238267) Recorrente:   Advogado(s):   4. TRS ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ROSANA APARECIDA DELLA LIBERA SANTOS (SP238267) Recorrido:   Advogado(s):   DANIELE MONTEBLANCO CASTRO CAVALINI CLEBER DALLA COLLETTA (RS57847) Recorrido:   Advogado(s):   LUIZ DA PAIXAO DIAS TELES GABRIEL DINIZ DA COSTA (RS63407) NADIA MARIA KOCH ABDO (RS25983) Recorrido:   Advogado(s):   VALMIRO DE OLIVEIRA FABIANA MARIA BENEDET (RS62047) SIMONE MARIA LUNELLI (RS61068) Recorrido:   Advogado(s):   GLASSON DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA. ROSANA APARECIDA DELLA LIBERA SANTOS (SP238267) Recorrido:   Advogado(s):   HAYANNA PARTICIPACOES LTDA. ROSANA APARECIDA DELLA LIBERA SANTOS (SP238267) Recorrido:   Advogado(s):   JOSEPH CLAUDE DAOU ROSANA APARECIDA DELLA LIBERA SANTOS (SP238267) Recorrido:   Advogado(s):   LUIZ ROBERTO MARTHOS ROSANA APARECIDA DELLA LIBERA SANTOS (SP238267) Recorrido:   Advogado(s):   TRS ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ROSANA APARECIDA DELLA LIBERA SANTOS (SP238267) Recorrido:   Advogado(s):   B.R.A. NET LATIN AMERICA PARTICIPACOES LTDA. ROSANA APARECIDA DELLA LIBERA SANTOS (SP238267)   RECURSO DE: B.R.A. NET LATIN AMERICA PARTICIPACOES LTDA. PRELIMINARMENTE Considerando os estreitos limites da competência delegada a esta Vice-Presidência, restrita ao exame prévio e precário da admissibilidade dos recursos de revista, não cabe a análise, neste momento processual, do pedido concessão da justiça gratuita, tendo em vista que a isenção prevista no art. 899, § 10, da CLT, refere-se às custas processuais e ao depósito recursal, não alcançando a obrigação de garantia do juízo em execução.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2025 - Id 3c70765,4a35ea1,8f4c97a,6381718,2b1e8ee,2c4d9ed; recurso apresentado em 10/12/2025 - Id b295372). Representação processual regular (id 33e7a97). O juízo está garantido.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade, que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei,…

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