Processo 0000311-65.2024.8.25.0070

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21365/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600821616 NÚMERO ÚNICO: 0000311-65.2024.8.25.0070 PROCESSO ORIGEM....202482200336 PROCEDÊNCIA........NOSSA SENHORA APARECIDA GRUPO..............: II RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - ELVIS MENESES SANTOS ADVOGADO - FABIANO DE JESUS OLIVEIRA - OAB: 11125/SE APELADO - BANCO PAN S/A ADVOGADO - FELICIANO LYRA MOURA - OAB: 21714/PE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. TEMA 1414/STJ. NÃO AFETAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL POR BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. REGULARIDADE DOS DESCONTOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ELVIS MENESES SANTOS EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS MOVIDOS CONTRA O BANCO PAN S.A.. O RECORRENTE ALEGA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC), SUSTENTANDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE PRETENDIA FIRMAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. PUGNA PELA REFORMA DO DECISUM PARA FINS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PRETENSÃO AUTORAL SUBSUME-SE À HIPÓTESE DE AFETAÇÃO DO TEMA 1414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUMPRE AFERIR A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ELETRÔNICO CELEBRADO VIA BIOMETRIA FACIAL E SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A CAUSA DE PEDIR FUNDA-SE ESTRITAMENTE NA NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO TEMA 1414/STJ, VOLTADO A DISCUSSÕES SOBRE O DEVER DE INFORMAÇÃO E O PROLONGAMENTO INDETERMINADO DA DÍVIDA. APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297/STJ), A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CEDE DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14, §3º, I, CDC). NO CASO CONCRETO, O BANCO APRESENTOU ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO, INCLUINDO TERMO DE ADESÃO ASSINADO POR BIOMETRIA FACIAL, REGISTRO DE GEOLOCALIZAÇÃO, ID DE USUÁRIO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA (TED) NO VALOR EXATO DO CONTRATO, DEVIDAMENTE CREDITADO NA CONTA DO CONSUMIDOR. A VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA/BIOMÉTRICA É RESGUARDADA PELO ART. 411, II, DO CPC, REVELANDO-SE MEIO IDÔNEO DE CERTIFICAÇÃO DE AUTORIA. DEMONSTRADA A ANUÊNCIA EXPRESSA E O PROVEITO ECONÔMICO DO AUTOR, RESTA CONFIGURADO O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR SER O RECORRENTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA (ART. 85, §11 E ART. 98, §3º, DO CPC).TESE DE JULGAMENTO: NAS AÇÕES QUE VERSAM SOBRE A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO…

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