Processo 0000311-93.2025.8.25.0017

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202572100317 NÚMERO ÚNICO: 0000311-93.2025.8.25.0017 REQUERENTE : JOSE CARLOS DOS SANTOS ADV. : FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-SE REQUERIDO : AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA ADV. : THAMIRES DE ARAUJO DE LIMA - OAB: 347922-SP SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A PARTE AUTORA E A REQUERIDA PERTINENTE AO SUPOSTO CONTRATO EM DISCUSSÃO NOS AUTOS, TORNANDO INEXIGÍVEL QUALQUER DÉBITO DELE DECORRENTE; B) DETERMINAR QUE A REQUERIDA PROMOVA O CANCELAMENTO DEFINITIVO E IMEDIATO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA RELATIVOS À RUBRICA CONTRIB. AASAP 0800 202 0177; C) CONDENAR A REQUERIDA A RESTITUIR AO AUTOR OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, DE FORMA DOBRADA. SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS INCIDIRÁ CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DESDE A DATA DE CADA DESCONTO, CALCULADOS PELA TAXA SELIC. D) CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). TAL VALOR DEVERÁ SER ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, CALCULADOS PELA TAXA SELIC, A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ), JÁ PONDERADO O TEMPO TRANSCORRIDO DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ ESTA DATA. CONDENA, AINDA, O REQUERIDO, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM BASE NO ART. 85, §2º, CPC. INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO, INTIME-SE A PARTE APELADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES, NOS MOLDES DO ART. 1.010, §1º DO CPC. CASO AS CONTRARRAZÕES DO RECURSO PRINCIPAL OU ADESIVO VENTILEM MATÉRIAS ELENCADAS NO ART. 1.009, §1º, DO CPC, INTIME-SE O RECORRENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE ELAS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME O ART. 1.009, §2º, DO CPC. SE O APELADO INTERPUSER APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE O A ORA APELANTE PARA APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES (ART. 1.010, §2º, DO CPC). EM CASO NEGATIVO, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO (ART. 1.010, §3º, DO CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

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