Processo 0000312-29.2020.8.10.0128
TJMA • APELAçãO CRIMINAL
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PROCESSO Nº 0000312-29.2020.8.10.0128 APELANTE: ANTONIO RICARDO REIS MUNIZ APELADO: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM DESPACHO Retifique-se a autuação a fim de constar conforme cabeçalho em epígrafe. Verifico que o apelante
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