Processo 0000312-30.2024.8.25.0012

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 28176/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600324676 NÚMERO ÚNICO: 0000312-30.2024.8.25.0012 PROCESSO ORIGEM....202463100321 PROCEDÊNCIA........MACAMBIRA/COMARCA DE CAMPO DO BRITO RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) APELANTE - ANSELMO DOS SANTOS ADVOGADO - DANILLO VANUTTI SOARES BATISTA - OAB: 7078/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. AMEAÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. REJEIÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTONOMIA ENTRE OS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO QUALIFICADA RECONHECIDA. REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA E DE SURSIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 129, § 13, E ART. 147 DO CÓDIGO PENAL C/C ARTS. 5º E 7º DA LEI Nº 11.340/2006, À PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO E 01 MÊS E 05 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, POR TER AGREDIDO E AMEAÇADO SUA EX-COMPANHEIRA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. O RECORRENTE SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO E, NO MÉRITO, REQUER ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, RECONHECIMENTO DA CONSUNÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA, AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA, INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E CONCESSÃO DE SURSIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO ACARRETA NULIDADE DA CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA; (II) ESTABELECER SE HÁ PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS IMPUTADOS; (III) DETERMINAR SE A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA FOI COMPROVADA; (IV) VERIFICAR SE O CRIME DE AMEAÇA DEVE SER ABSORVIDO PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL; (V) DEFINIR A VALIDADE DO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA; E (VI) ESTABELECER A ADEQUAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO E A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E CONCESSÃO DE SURSIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO EXAME DE CORPO DE DELITO É PRESCINDÍVEL NOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO QUANDO A MATERIALIDADE DELITIVA É COMPROVADA POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS, COMO PRONTUÁRIOS MÉDICOS, DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E PROVA TESTEMUNHAL, NOS TERMOS DO ART. 12, § 3º, DA LEI MARIA DA PENHA.A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, SOBRETUDO QUANDO HARMÔNICA, COERENTE E CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS CONFIRMAM A DINÂMICA DELITIVA NARRADA NA DENÚNCIA, DEMONSTRANDO QUE O ACUSADO UTILIZOU FACA DE SERRA PARA AGREDIR A OFENDIDA E A ARRASTOU PELO CHÃO, CAUSANDO LESÕES COMPATÍVEIS COM O RELATÓRIO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS.A ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS LESÕES DESCRITAS NO RELATÓRIO MÉDICO E A DINÂMICA DA AGRESSÃO NÃO AFASTA A MATERIALIDADE DELITIVA, POIS O ARRASTAMENTO DA VÍTIMA JUSTIFICA AS ESCORIAÇÕES REGISTRADAS.O ÔNUS DE…

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