Processo 0000312-39.2026.8.25.0051

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202676200330 NÚMERO ÚNICO: 0000312-39.2026.8.25.0051 REQUERENTE : EDEZIO JOSE DE MOURA ADV. : JULIANE DOS SANTOS SILVA - OAB: 9580-SE REQUERIDO : BANCO BANESE REQUERIDO : MULVI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, DECISÃO/DESPACHO....: ASSIM, REJEITO LIMINARMENTE A PROPOSTA APRESENTADA E, POR CONSEQUÊNCIA, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DESTA COMARCA DE NOSSA SENHORA DAS DORES PARA APRAZAMENTO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, NA FORMA DO ARTIGO 104-A, DO CDC, OBSERVADA A PAUTA RESPECTIVA, A SE REALIZAR NO FÓRUM DESEMBARGADOR HUMBERTO DINIZ SOBRAL, NA SEDE DESTE JUÍZO. ATÉ A SOLENIDADE, DEVERÁ A AUTORA APRESENTAR NOVO PLANO DE PAGAMENTO COMPATÍVEL COM O ARTIGO 104-A, DO CDC, OBSERVANDO-SE AINDA AS CLÁUSULAS REFERENTES ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ALUDIDO PRECEPTIVO. AS PARTES E SEUS REPRESENTANTES DEVERÃO COMPARECER AO FÓRUM LOCAL COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 15 (QUINZE) MINUTOS DO HORÁRIO AGENDADO PARA A SOLENIDADE, EM VIRTUDE DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À LIBERAÇÃO DE ACESSO AO PRÉDIO. ANOTO, ENTRETANTO, A POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO NA ASSENTADA POR MEIO DA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, CUJOS DADOS DE ACESSO SERÃO PUBLICADOS OPORTUNAMENTE. CITEM-SE E INTIME-SE OS DEMANDADOS, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE O O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DE QUALQUER CREDOR, OU DE SEU PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS E PLENOS PARA TRANSIGIR, À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ACARRETARÁ A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO E A INTERRUPÇÃO DOS ENCARGOS DA MORA, BEM COMO A SUJEIÇÃO COMPULSÓRIA AO PLANO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA SE O MONTANTE DEVIDO AO CREDOR AUSENTE FOR CERTO E CONHECIDO PELO CONSUMIDOR, DEVENDO O PAGAMENTO A ESSE CREDOR SER ESTIPULADO PARA OCORRER APENAS APÓS O PAGAMENTO AOS CREDORES PRESENTES À AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. FICAM OS DEMANDADOS INTIMADOS A APRESENTAREM TODOS OS CONTRATOS DE ORIGEM DAS DÍVIDAS QUESTIONADAS, ATÉ A ASSENTADA CONCILIATÓRIA, SOB PENA DE REAJUSTAMENTO COMPULSÓRIO, COM BASE NA MÉDIA APLICADA PELO MERCADO, EM EVENTUAL SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO. PARTE AUTORA INTIMADA POR PUBLICAÇÃO.

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