Processo 0000312-43.2020.5.05.0023

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000312-43.2020.5.05.0023 RECLAMANTE: ROMILSON SANTANA RECLAMADO: HOTEIS OTHON S A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2374002 proferido nos autos. DESPACHO   Após o advento da Lei nº 14.112/2020, que alterou a de nº 11.101/2005, o crédito de natureza extraconcursal não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial. Não há, portanto, impedimento ao prosseguimento da execução do crédito extraconcursal perante a Justiça do Trabalho. No que tange especificamente aos honorários advocatícios sucumbenciais, o Superior Tribunal de Justiça, em sua função precípua de uniformizar a interpretação da legislação federal, já pacificou o entendimento de que o direito à percepção de tal verba nasce com a prolação da sentença que a arbitra. Nessa esteira de raciocínio, se a decisão judicial que fixa os honorários é proferida em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito dali emanado, por consectário lógico, terá natureza extraconcursal. A matéria já foi debatida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa, colacionada com acerto pela Agravante, merece transcrição integral, por sua clareza e pertinência ao caso em exame: "DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais)é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11 .101/05, sujeitam se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial. 4. Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1.841.960 SP (2018/0285577-2), Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data de Julgamento: 12/02/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 13/04/2020)   Aplicando-se tal entendimento ao caso concreto, tem-se que a sentença que constituiu o crédito honorário (566a903) é manifestamente posterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial (d22eb9f), o que confere à verba honorária a natureza extraconcursal. Sendo…

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