Processo 0000312-49.2025.8.25.0059

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202586000312 NÚMERO ÚNICO: 0000312-49.2025.8.25.0059 REQUERENTE : ISADORA CRISTINA ALVES GOES ADV. : CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA - OAB: 17441-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE POCO REDONDO ADV. : CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794-SE ADV. : HIVENS BARRETO RODRIGUES - OAB: 7851-SE DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE POÇO REDONDO PUGNANDO PELO DESENTRANHAMENTO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS COLACIONADOS PELA PARTE AUTORA EM SEDE DE RÉPLICA, SOB A ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA, COM FULCRO NOS ARTS. 320 E 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM RAZÃO O ENTE MUNICIPAL. NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, O RITO PROCESSUAL É NORTEADO PELOS CRITÉRIOS DA INFORMALIDADE, SIMPLICIDADE E BUSCA DA VERDADE MATERIAL, CONFORME PRECEITUA O ART. 2º DA LEI Nº 9.099/95, APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. SENDO ASSIM, É ADMISSÍVEL A JUNTADA DE DOCUMENTOS PROBATÓRIOS ATÉ O MOMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DESDE QUE GARANTIDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO À PARTE ADVERSA E AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. NO CASO EM APREÇO, O CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL FOI DEVIDAMENTE ASSEGURADO, TENDO O MUNICÍPIO SIDO INTIMADO ESPECIFICAMENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS REFERIDOS EXTRATOS, RECHAÇANDO QUALQUER ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO PROCESSUAL OU OFENSA À PARIDADE DE ARMAS (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). NESSE SENTIDO, INDEFIRO O PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS. O PROCESSO COMPORTA, EM TESE, JULGAMENTO CONFORME O SEU ESTADO. TODAVIA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO JULGAMENTO SURPRESA (ART. 10 DO CPC), E COM AMPARO NO ART. 16, §2º PARTE FINAL, DA LEI N.º 12.153/2009, DETERMINO A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAREM-SE QUANTO AO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO OU, DE OUTRO MODO, DIZEREM SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO SUA PERTINÊNCIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO, NOS TERMOS DO ART. 223 DO CPC/2015.

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