Processo 0000312-57.2026.8.04.7800

DECISÃO Vistos. Quanto ao pedido de antecipação da tutela com a concessão in limine do provimento jurisdicional, entendo que é medida excepcional, a qual se justifica apenas quando existentes evidências capazes de assegurar a probabilidade do direito de maneira cabal de modo que, o transcurso

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