Processo 0000312-78.2015.8.04.3100
TJAM • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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DECISÃO Vistos. O Ministério Público do Estado do Amazonas ofereceu denúncia criminal em face de Luciano Ribeiro do Nascimento, policial militar, imputando-lhe a prática do delito de lesão corporal qualificada, cometido no âmbito das relações domésticas e familiares contra a mulher, conforme tipificação descrita no artigo 129, parágrafo 9º, do Código Penal, sob a égide protetiva da Lei Maria da Penha, em virtude de fatos ocorridos no dia 24 de novembro de 2014, por volta das 14 horas, na R
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