Processo 0000312-80.2025.5.10.0103

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000312-80.2025.5.10.0103 RECORRENTE: ADRIANA RIBEIRO AMORIM E OUTROS (1) RECORRIDO: ADRIANA RIBEIRO AMORIM E OUTROS (2)   PROCESSO n.º 0000312-80.2025.5.10.0103 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR RECORRENTE: ADRIANA RIBEIRO AMORIM ADVOGADO: SERGIO MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO: ANDREZA CHRISTI FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: RANGEL BORGES DE LIMA ADVOGADO: RAUL GLAUDSON BOAVENTURA MELO ADVOGADO: CLEITON DE SOUZA MOREIRA ADVOGADO: ARAO JOSE GABRIEL NETO RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA DE SAUDE RECORRIDO: ADRIANA RIBEIRO AMORIM ADVOGADO: CLEITON DE SOUZA MOREIRA ADVOGADO: ARAO JOSE GABRIEL NETO ADVOGADO: SERGIO MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO: ANDREZA CHRISTI FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: RANGEL BORGES DE LIMA ADVOGADO: RAUL GLAUDSON BOAVENTURA MELO RECORRIDO: IPANEMA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: SHEILA MILDES LOPES ADVOGADO: CAROLINA FERREIRA CAMARGO RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE RECORRIDO: ADRIANA RIBEIRO AMORIM ADVOGADO: SERGIO MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO: ANDREZA CHRISTI FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: RANGEL BORGES DE LIMA ADVOGADO: RAUL GLAUDSON BOAVENTURA MELO ADVOGADO: CLEITON DE SOUZA MOREIRA ADVOGADO: ARAO JOSE GABRIEL NETO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (JUIZ OSVANI SOARES DIAS DE MEDEIROS)       EMENTA   EMENTA: COISA JULGADA. REQUISITOS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. QUITAÇÃO. AMPLITUDE. A transação judicialmente homologada, passando quitação específica quanto a determinadas parcelas, produz coisa julgada material (art. 831, parágrafo único, da CLT), atraindo a incidência do art. 485, inciso V, do CPC. MULTA CONVENCIONAL. Por descumprida a obrigação prevista na cláusula convencional indicada pela parte, é devida a multa prevista na norma coletiva. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Emergindo o elemento culposo, a inadimplência das obrigações trabalhistas, pelo empregador, resulta na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, ainda que ele integre a Administração Pública. 2. Observância, ainda, da tese firmada pelo STF no Tema nº 1.118 de sua repercussão geral. 3. Recursos conhecidos, com o parcial provimento do interposto pela empregada.       RELATÓRIO   Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, por meio da r. sentença de fls. 518/528, julgou procedentes em parte os pedidos, condenando as litisconsortes passivas, a segunda delas de forma subsidiária, ao pagamento das parcelas que enumerou. De resto, concedeu à reclamante os benefícios da justiça gratuita, impondo às partes a satisfação de honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade da parcela a cargo daquela. Inconformados, o ente público e a reclamante interpõem recurso ordinários, postulando o primeiro o afastamento da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta (fls. 535/549). A reclamante, por sua vez, ataca a extinção do processo sem exame do mérito relação aos pedidos de indenização por dano moral e salário de novembro de 2024, sustentando a inexistência de coisa julgada, e pede o recebimento das multas convencionais pleiteadas (fls. 550/557). Apenas a autora apresentou contrarrazões (fls. 561/572). O d. Ministério Público do Trabalho oficiou (fls. 577/593). É o relatório.      …

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