Processo 0000312-80.2026.8.25.0005

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202689000311 NÚMERO ÚNICO: 0000312-80.2026.8.25.0005 EXEQUENTE : KÉZIA DE SOUZA SANTOS ADV. : KÉZIA DE SOUZA SANTOS - OAB: 17018-SE EXEQUENTE : BARBARA FATIMA DA SILVA SANOS ADV. : KÉZIA DE SOUZA SANTOS - OAB: 17018-SE EXECUTADO : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL SENTENÇA....: TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIDÊNCIAS DO DESPACHO DE FL.14 NÃO CUMPRIDAS. BREVE RELATÓRIO. DECIDO. DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA ACOSTAR CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, ESTA NÃO CUMPRIU COM AS DETERMINAÇÕES EXARADAS POR ESTE JUÍZO. PRESCREVE O ART. 801 DO CPC: VERIFICANDO QUE A PETIÇÃO INICIAL ESTÁ INCOMPLETA OU QUE NÃO ESTÁ ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO, O JUIZ DETERMINARÁ QUE O EXEQUENTE A CORRIJA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. REFERIDO DISPOSITIVO É APLICÁVEL ÀS DIVERSAS MODALIDADE DE EXECUÇÃO E AOS EXPEDIENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONFORME ARTS. 771 E 513, CAPUT, DO CPC. NÃO SENDO REALIZADA A EMENDA NA FORMA E NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO, IMPERIOSA A EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. NESSE SENTIDO: EXECUÇÃO - DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS - LEI ESTADUAL 13.166/99 - DATAS DO TRÂNSITO EM JULGADO DAS DECISÕES. - NÃO COMPROVAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. A EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA POR ADVOGADO DATIVO DAR-SE-Á NO PRAZO QUINQUENAL DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DAS DECISÕES EM QUE LOGRAR ÊXITO. ENTRETANTO, É INDISPENSÁVEL QUE O EXEQUENTE COMPROVE A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DAS DECISÕES, PROPICIANDO MEIO DE VERIFICAR SE HOUVE OU NÃO A PRESCRIÇÃO DO SEU DIREITO DE COBRANÇA. TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO, O TÍTULO JUDICIAL NÃO PODE SOFRER VÍCIOS OU CONTER OMISSÕES QUE LHE RETIREM A LIQUIDEZ E CERTEZA. (TJMG - APELAÇÃO CÍVEL 1.0702.08.526474-6/001, RELATOR(A): DES.(A) EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS , 7A CÂMARA CÍVEL, JULGAMENTO EM 01/09/2009, PUBLICAÇÃO DA SÚMULA EM 11/09/2009) ASSIM SENDO, ENTENDO QUE O REQUERENTE DEMONSTROU TOTAL DESINTERESSE PELA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, POR NÃO TER PROMOVIDO OS ATOS QUE LHE COMPETIAM, RAZÃO PELA QUAL INDEFIRO A PROEMIAL E EXTINGO EXECUÇÃO, O QUE FAÇO COM ESPEQUE NOS ARTS. 801 E 924, INCISO I, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE E AS FORMALIDADES DE ESTILO.

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