Processo 0000313-16.2026.8.04.2700
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Pelo exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais em razão da manifesta prescrição da pretensão autoral, e EXTINGO o processo com resolução de mérito com fulcro no art. 487, II, do CPC. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de
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