Processo 0000313-24.2026.8.25.0051
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202676200331 NÚMERO ÚNICO: 0000313-24.2026.8.25.0051 REQUERENTE : JANISON SANTANA SILVA ADV. : JOEL DIEGO SANTOS MOREIRA - OAB: 10539-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU DECISÃO....: TRATA-SE DE FEITO FOI AJUIZADO SOB O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. A INICIAL NÃO CARECE DE EMENDAS. CONSIDERANDO QUE, EM CASOS SEMELHANTES, A CELEBRAÇÃO DE ACORDO É DE DIFÍCIL OCORRÊNCIA E TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA ADAPTABILIDADE, QUE P
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