Processo 0000313-37.2025.5.08.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATOrd 0000313-37.2025.5.08.0001 RECLAMANTE: SHIRLEY SANTOS DA SILVA RECLAMADO: L GOMES COMERCIO E RECICLAGEM DE RESIDUOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 134516e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, DECIDE O JUÍZO DA QUARTA VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA CONHECER, JULGAR E EXECUTAR O TEMA REFERENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ASSOCIADAS AO PACTO LABORAL PARA, NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO MOVIDA POR SHIRLEY SANTOS DA SILVA EM FACE DE L GOMES COMERCIO E RECICLAGEM DE RESIDUOS LTDA PARA CONDENAR A RECLAMADA AO ADIMPLEMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS E AO ADIMPLEMENTO DE REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA POR AGRAVO MORAL. OS HAVERES FUNDIÁRIOS E REFLEXOS NA SANÇÃO ESTATUÍDA NO ARTIGO 18, §1º, DA LEI Nº. 8.036/1990 DEVEM SER RECOLHIDOS EM CONTA VINCULADA, CABENDO À SECRETARIA JUDICIÁRIA, APÓS O RECOLHIMENTO, EXPEDIR ALVARÁ JUDICIAL PARA VIABILIZAR O LEVANTAMENTO PELA RECLAMANTE; FAR-SE-Á CONSIGNAR NO ALVARÁ QUE A AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO CARECERÁ DE EFICÁCIA SE A RECLAMANTE FOR ADERENTE, AO TEMPO DA HABILITAÇÃO, AO REGIME DE SAQUE-ANIVERSÁRIO. CONDENA-SE A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA PROPORÇÃO DE 10% DO MONTANTE BRUTO DA SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DOS CAUSÍDICOS QUE PATROCINAM A RECLAMANTE. CONDENA-SE A OBREIRA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA PROPORÇÃO DE 10% DO MONTANTE BRUTO DE SUA SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DOS ADVOGADOS QUE PATROCINAM A RECLAMADA; DECLARA-SE SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO IMPUTADA À RECLAMANTE REMISSIVAMENTE AO ADIMPLEMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NA FORMA DO ARTIGO791-A, §4º, DA CLT. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A SER PROCEDIDO NA FORMA DO ÚLTIMO CAPÍTULO DA MOTIVAÇÃO DECISÓRIA. IMPROCEDENTES OU PREJUDICADAS AS DEMAIS POSTULAÇÕES E REQUERIMENTOS POR FALTA DE AMPARO LEGAL. TUDO NOS MOLDES DA FUNDAMENTAÇÃO E DA PLANILHA CONTÁBIL ANEXA, AS QUAIS INTEGRAM, PARA TODOS OS FINS E COMO SE NELE ESTIVESSEM TRANSCRITAS, O PRESENTE DISPOSITIVO. REGIME DE PRIORIDADE LEGAL JÁ DEFERIDO VIA PRONUNCIAMENTO DE ID 953dc82. CONCEDEM-SE À RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARA-SE QUE O FEITO TRAMITA SOB O REGIME DO JUÍZO 100% DIGITAL, EXCETO NO QUE CONCERNE ÀS COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS, AS QUAIS OBSERVARÃO O REGIME ESTABELECIDO NA FUNDAMENTAÇÃO DESTA SENTENÇA. CUSTAS EX LEGE, PELA RECLAMADA. INTIMEM-SE, OBSERVADAS AS INDICAÇÕES DE ADVOGADOS COMO DESTINATÁRIOS PREFERENCIAIS. CUMPRA-SE. NADA MAIS.  RICARDO ANDRE MARANHAO SANTIAGO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - L GOMES COMERCIO E RECICLAGEM DE RESIDUOS LTDA

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