Processo 0000313-44.2025.5.08.0128

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ ATSum 0000313-44.2025.5.08.0128 RECLAMANTE: FRANCISCO ALVES PEREIRA RECLAMADO: CONSORCIO PONTE RIO TOCANTINS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ce1e06f proferido nos autos. DESPACHO PJe Ante o trânsito em julgado da sentença líquida, com reforma recursal apenas para majorar a condenação, conforme certidão de Id 8babf7d: I- movimentem-se os autos no sistema processual, à luz do art. 119 da Consolidação dos Provimentos da CGJT (Provimento nº 4/GCGJT, de 26.9.2023); II- intime-se o(a) reclamante para, à vista do art. 878 da CLT, promover a instauração da execução da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de sobrestamento do feito e início do prazo de prescrição intercorrente; III- in albis, remetam-se os autos ao sobrestamento pelo prazo prescricional, após o qual deverá o(a) reclamante ser intimado para manifestar em 15 (quinze) dias qualquer fato interruptivo ou suspensivo, cujo silêncio implicará a imediata decretação da prescrição intercorrente; IV- havendo pedido de execução dentro do prazo prescricional: a) atualize-se a dívida exequenda, independentemente de homologação acaso consista em simples correção de encargos moratórios-inflacionários legalmente tabelados, inclusão de multa pré-fixada e/ou dedução de valores pagos ao(à) exequente; b) após, cite(m)-se a(s) executada(s) (via postal, mandado/precatória ou publicação ao patrono com poderes especiais citatórios), para pagar ou garantir o juízo, em 48 horas, sob pena de penhora, de acordo com o art. 880 da CLT, ficando autorizada a expedição de carta precatória, quando necessário, e a via editalícia em caso de mudança de domicílio ou na hipótese do art. 880, § 3º, da CLT (citando não encontrado por duas vezes). Dê-se publicidade via diário oficial. MARABA/PA, 22 de abril de 2026. BIANCA LIBONATI GALUCIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO PONTE RIO TOCANTINS

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