Processo 0000313-49.2018.8.18.0067
TJPI • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO PROCESSO Nº: 0000313-49.2018.8.18.0067 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) ASSUNTO(S): [Furto Qualificado, Homicídio] APELANTE: JOAO DUARTE BAIAO NETO APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de pedido formulado pela Defensoria Pública do Estado em favor de JOÃO DUARTE BAIÃO NETO, por meio do qual se postula o reconhecimento da prescrição da pre
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