Processo 0000313-83.2014.8.04.4301

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para: (1) CONDENAR o denunciado ADELSON DO NASCIMENTO SILVA, já qualificado, por haver infringido a norma do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; ABSOLVENDO-O da imputação relativa aos delitos do art. 35 c/c art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006; e (2) ABSOLVER o acusado ANDRÉ DO NASCIMENTO SILVA, qualificado nos autos, da acusação de ter incorrido nos crimes do art. 33, caput, c/c art. 35 c/c art. 40, VI, da Lei n.

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.