Processo 0000313-93.2026.8.25.0028

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202668000317 NÚMERO ÚNICO: 0000313-93.2026.8.25.0028 REQUERENTE : VALDINEIDE DA SILVA CONCEIÇÃO ADV. : HELDER LUIZ TELES ANDRADE - OAB: 7329-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE FREI PAULO ADV. : CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE FREI PAULO A PAGAR A DIFERENÇA SOBRE A

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