Processo 0000314-13.2025.8.17.2170

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Aliança Rua Dois, 79, Vila da Cohab, ALIANÇA - PE - CEP: 55890-000 Processo nº 0000314-13.2025.8.17.2170 AUTOR(A): L. A. D. S. CURATELADO(A): L. A. D. S. EDITAL - INTERDIÇÃO O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Aliança, em virtude de lei, etc. FAZ SABER a todos, quando o presente edital virem, ou dele notícias tiverem e a quem interessar possa que por este juízo, situado à Rua Dois, 79, Vila da Cohab, ALIANÇA - PE - CEP: 55890-000, tramita a ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), Processo Judicial Eletrônico - PJe nº 0000314-13.2025.8.17.2170, proposta por AUTOR(A): L. A. D. S., em favor de CURATELADO(A): L. A. D. S., cuja interdição foi decretada por sentença (ID 227135070) proferida nos autos e parte dispositiva adiante transcrita: "[...] POSTO ISTO, com fulcro no art. 1.767 e seguintes do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial para declarar a incapacidade civil relativa de L. A. D. S. (CPF nº 014.011.264-2) (art. 4º, III, CC/02) para a prática dos atos da vida civil, pelo tempo que perdurar a sua deficiência, e, em consequência, DECRETO sua INTERDIÇÃO RELATIVA, nomeando-lhe curador, sob compromisso, LUIZ ANIBAL DA SILVA (CPF nº XXX.XXX.XXX-XX), conferindo poderes amplos, sendo-lhe permitido, em nome da parte curatelada, praticar atos perante quaisquer repartições públicas ou privadas, podendo ainda praticar em nome da curatelada todos os atos jurídicos necessários à preservação dos interesses desta, observados os artigos 1.748 e 1.749 combinados com o artigo 1.774, todos do Código Civil. Não poderá a parte curatelada, sem curador ou autorização judicial, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, dispensando-o (a) ainda de especialização da hipoteca legal. Lavre-se termo de curatela. Inscreva-se a sentença no Registro Civil, publique-se imediatamente na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e na Imprensa Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente, conforme dispõe o art. § 3º do Art. 755 do NCPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade restará suspensa, diante da gratuidade deferida, nos termos do art. 98, §3º, NCPC. Sem condenação em honorários de sucumbência. Registre-se. Publique-se e Intime-se. Oficie-se. Deixo de informar ao Cartório Eleitoral correspondente a esta Comarca, para suspensão dos direitos políticos do curatelado, uma vez que se trata de ato existencial (arts. 6º e 85, § 1º, do EPD) para o qual tem capacidade plena. Após o cumprimento das providências determinadas e trânsito em julgado, arquive-se. Aliança, 08 de janeiro de 2026. Felipe Arthur Monteiro Leal Juiz de Direito". E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, THAYSLI VANDRELE GOMES DE LIMA BARBOSA, o digitei e submeti à conferência e assinatura. ALIANÇA, 20 de fevereiro de 2026. FELIPE ARTHUR MONTEIRO LEAL Juiz(a) de Direito A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de…

Ver a publicação completa →

O TJPE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.