Processo 0000314-36.2025.5.23.0023

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATOrd 0000314-36.2025.5.23.0023 RECLAMANTE: MARCIO ARISTEU DA SILVA RECLAMADO: RODOJULIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID deef346 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Diante do exposto, . de ofício, extingo o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de pagamento de horas extras e de indenização por dano moral pela não observância das condições do contrato de trabalho, por inépcia, na forma dos arts. 840, §3º, CLT e 485, I, do CPC; JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista proposta por MARCIO ARISTEU DA SILVA em face de RODOJULIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL para: •   declarar a existência de vínculo empregatício entre  20/10/2024 e 19/04/2025, com a projeção do aviso prévio; •   declarar que o salário mensal do autor era de R$4.000,00. - condenar a reclamada à obrigação de fazer a anotar a CTPS do reclamante, fazendo constar o vínculo entre 20/10/2024 e 19/04/2025, com a projeção do aviso prévio, na função de mecânico, com salário mensal de R$ 4.000,00, no prazo de 05 dias, contados da intimação para cumprimento da obrigação, após o trânsito em julgado, sob pena de multa única de R$1.000,00 (quinhentos reais) e realização pela Secretaria da Vara; - condenar a reclamada à obrigação de fazer a comunicação dos dados corretos da rescisão aos órgãos competentes e entregar os documentos necessários para viabilizar o saque pelo autor do FGTS e sua habilitação ao programa do seguro-desemprego, no prazo de 05(cinco) dias, a contar da intimação para cumprimento da decisão, após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa única de R$1.000,00 e expedição de alvará judicial para cada um dos procedimentos; - condenar a reclamada à obrigação de fazer o recolhimento das diferenças de FGTS, assim como da indenização de 40%, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação para cumprimento da obrigação, após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa única de R$1.000,00, e conversão em indenização substitutiva pela Secretaria da Vara; - condenar a reclamada, no prazo legal e com juros sobre o principal corrigido, conforme apurado em liquidação de sentença, observado o limite dos pedidos e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação, ao pagamento das seguintes parcelas: saldo de salário de 20 dias;aviso prévio indenizado de 30 dias;13º salário proporcional à base de 2/12 avos, referente ao ano de 2024;13º salário proporcional à base de 4/12 avos, referente ao ano de 2025 (com a integração do aviso prévio);férias proporcionais (6/12) do período 2024/2025, acrescidas de 1/3  (com a integração do aviso prévio);Indenização de 40% sobre o FGTS;multas dos arts. 477 e 467 da CLT;adicional de insalubridade em grau médio (20%) e reflexos. Concedo ao Autor-reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Sentença líquida, conforme planilha de cálculos que a integra para todos os fins. Para fins do previsto no artigo 832, parágrafo 3º, da CLT, observar os termos do artigo 28, parágrafo 9º, da Lei 8.212/91, bem como entendimentos consolidados no âmbito do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Custas a cargo da Reclamada no importe definido na planilha de cálculos anexada…

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