Processo 0000315-41.2026.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0000315-41.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: NICOLE MARTINS SARAIVA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: DANIEL ROMERO DA ESCOSSIA PINHEIRO - RN18240 AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ENARE 2025/2026. RESERVA DE VAGAS RACIAIS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. INVALIDAÇÃO DE AUTODECLARAÇÃO RACIAL. AUSÊNCIA D
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