Processo 0000315-89.2024.8.25.0042

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 35161/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600342317 NÚMERO ÚNICO: 0000315-89.2024.8.25.0042 PROCESSO ORIGEM....202473100324 PROCEDÊNCIA........AREIA BRANCA RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) REVISOR - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) MEMBRO - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) APELANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE APELADO - JHONY SANTOS DE ALCANTARA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA TERCEIRO/ASSISTENTE - THAIS DAS DORES FONTES DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PERSEGUIÇÃO. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REPARAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. TEMA 983 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELOS CRIMES DE AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL, NO CONTEXTO DA LEI Nº 11.340/2006, E O ABSOLVEU DOS CRIMES DE PERSEGUIÇÃO E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CPP. O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREU A CONDENAÇÃO TAMBÉM PELOS CRIMES DOS ARTS. 147-A E 147-B DO CÓDIGO PENAL, A CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA RELATIVA À VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA E A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO EM FAVOR DAS VÍTIMAS, NOS TERMOS DO ART. 387, IV, DO CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO AUTORIZA A CONDENAÇÃO DO RÉU PELOS CRIMES DE PERSEGUIÇÃO E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER; (II) ESTABELECER SE A PENA DO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PRATICADO CONTRA A GENITORA DA VÍTIMA DEVE SER REDIMENSIONADA EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO ART. 150, § 1º, DO CÓDIGO PENAL; E (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS ÀS VÍTIMAS, COM FUNDAMENTO NO ART. 387, IV, DO CPP E NO TEMA 983 DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONDENAÇÃO PENAL EXIGE PROVA ROBUSTA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS, NÃO BASTANDO INDÍCIOS OU RELATOS GENÉRICOS QUANDO AUSENTE CERTEZA SUFICIENTE PARA SUPERAR A DÚVIDA RAZOÁVEL. 4. A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA EM CRIMES PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, MAS NÃO SUSTENTA, ISOLADAMENTE, DECRETO CONDENATÓRIO QUANDO SE MOSTRA FRÁGIL, CONTRADITÓRIA OU DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE CORROBORAÇÃO. 5. O CRIME DE PERSEGUIÇÃO PREVISTO NO ART. 147-A DO CÓDIGO PENAL EXIGE CONDUTA REITERADA, APTA A AMEAÇAR A INTEGRIDADE FÍSICA OU PSICOLÓGICA DA VÍTIMA, RESTRINGIR SUA LOCOMOÇÃO OU INVADIR OU PERTURBAR SUA LIBERDADE OU PRIVACIDADE. 6. A DENÚNCIA DESCREVEU DE FORMA GENÉRICA A ALEGADA PERSEGUIÇÃO, LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE O ACUSADO PASSOU A PERSEGUIR A VÍTIMA NOS LOCAIS POR ELA FREQUENTADOS, E DETALHOU APENAS OS FATOS OCORRIDOS EM 29/10/2022 E 30/10/2022, INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR, COM SEGURANÇA, A HABITUALIDADE EXIGIDA PELO TIPO PENAL. 7. O CRIME DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER PREVISTO NO ART. 147-B DO CÓDIGO PENAL NÃO EXIGE PROVA PERICIAL DO DANO EMOCIONAL, QUE PODE SER COMPROVADO POR DEPOIMENTOS, RELATÓRIOS MÉDICOS OU PSICOLÓGICOS…

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