Processo 0000315-90.2020.8.01.0012

ADV: 'RAFAEL FIGUEIREDO PINTO (OAB 27762/BA) - Processo 0000315-90.2020.8.01.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - REQUERENTE: Justiça Pública - RÉU: Lucas de Souza Urbano e outros - Autos n.º 0000315-90.2020.8.01.0012 ClasseAção Penal - Procedimento Ordinário RequerenteJustiça Pública RéuLucas de Souza Urbano e outros EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 15 dias) DESTINATÁRIOLUCAS DE SOUZA URBANO, (Alcunha: Calango), brasileiro, CPF XXX.XXX.XXX-XX, filho de Claudio de Paulo Urbano e de Jocilene Nascimento de Souza, nascido em 03/10/1999, natural de Rio Branco-AC. FINALIDADEPelo presente edital, fica intimado o destinatário acima, que se acha em lugar incerto e desconhecido, quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte inferior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo abaixo mencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. DECISÃO"Ante todo o exposto, nos termos da fundamentação supra e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na exordial acusatória, pelo que CONDENO o acusado LUCAS DE SOUZA URBANO (conhecido pela alcunha de "Calango"),pela prática do crime estatuído no art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, incisos I e IV, da Lei nº 12.850/2013, com as aplicações ex vi do parágrafo único, inciso V, da Lei nº 8.072/1990...Destarte, torno CONCRETA e DEFINITIVA a reprimenda em 09 (NOVE) ANOS, 07 (SETE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, a ser cumprida inicialmente no REGIME FECHADO, consoante o disposto no art. 33, § 2º, "a" do Código Penal. Quanto à pena de multa a ser aplicada referente ao crime de organização criminosa, tendo em vista a gravidade da infração penal e as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo-a em 322 (TREZENTOS E VINTE E DOIS) DIAS-MULTA, à razão de 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente à época do fato". PRAZO RECURSAL8 (oito) dias SEDE DO JUÍZO Av. Paulo Lemos de Moura Leite, 878 - Cidade da Justiça, Fórum Criminal Des. Lourival Marques, Loteamento Portal da Amazônia - CEP 69915-777, Fone: (68) 3212-8708, Rio Branco-AC - E-mail: rbvaorg1@tjac.jus.br. Rio Branco-AC, 14 de julho de 2026. Maria Natiele de Sales SilvaDiretor(a) SecretariaAlex Ferreira Oivane Juiz de Direito

O TJAC é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.