Processo 0000315-91.2026.8.25.0051

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202676200333 NÚMERO ÚNICO: 0000315-91.2026.8.25.0051 EXEQUENTE : MIGUEL DOS SANTOS MATOS ADV. : JOSÉ APARECIDO BARTOLOMEU JÚNIOR - OAB: 486655-SP EXECUTADO : FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA DECISÃO....: INICIALMENTE, APONTA-SE QUE, NOS TERMOS DO ART. 11 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 10/2016 DO TJ/SE NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE CUSTAS PROCESSUAIS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DE TODO MODO, CONSIGNO QUE, POR SER O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MERA FASE DO PROCESSO, CASO TENHA SIDO DEFERIDA A GRATUIDADE EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, TAL BENEFÍCIO LHE ACOMPANHA EM TODO O PROCEDIMENTO, SALVO SE AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA PARTE SE TENHAM ALTERADO AO PONTO DE TORNAR INCABÍVEL O BENEFÍCIO CONCEDIDO. NA HIPÓTESE DE A PARTE EXECUTADA TER SIDO ASSISTIDA POR ADVOGADO(A) CONSTITUÍDO(A) NA FASE DE CONHECIMENTO, PROMOVA-SE A NECESSÁRIA VINCULAÇÃO NO SCPV, CASO TAL PROVIDÊNCIA AINDA NÃO TENHA SIDO ADOTADA. APÓS, INTIME-SE A PARTE EXECUTADA NA PESSOA DO(A) DEVEDOR(A), PREFERENCIALMENTE DE FORMA ELETRÔNICA OU, CASO IMPOSSÍVEL, POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS, NA FORMA DO ART. 513, §4º DO CPC (OBSERVADO O DISPOSTO NO §3º DO ART. 513 C/C ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPC) PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA QUANTIA EXEQUENDA, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), E DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS, NO MESMO PERCENTUAL, INCIDENTES SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ARTIGO. 523, § 1º, DO CPC, SENDO CERTO QUE, EM CASO DE PAGAMENTO PARCIAL, A MULTA INCIDIRÁ SOBRE O VALOR RESTANTE DO DÉBITO. DEVE A PARTE EXECUTADA SER CIENTIFICADA DE QUE, ESCOADO O PRAZO PARA PAGAMENTO, SE INICIA, INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA OU DE NOVA INTIMAÇÃO, O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, NA FORMA DO ART. 525 DO CPC, BEM COMO DE QUE, NÃO HAVENDO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, SERÃO, DE LOGO, ADOTADAS MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. EM SENDO NOTICIADO O PAGAMENTO, INTIME-SE A PARTE PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SE MANIFESTAR. CASO A PARTE EXECUTADA NÃO REALIZE O PAGAMENTO NO PRAZO ESTIPULADO, CERTIFIQUE-SE E INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE ENTENDA PERTINENTE PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. NO MESMO PRAZO, DEVERÁ APRESENTAR PLANILHA DE CÁLCULOS ATUALIZADA, FAZENDO CONSTAR O VALOR DA MULTA PREVISTA NO ART. 525, § 1º, DO CPC. NÃO HAVENDO A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NO PRAZO ASSINALADO, FICA A PARTE EXEQUENTE ADVERTIDA DE QUE O FEITO EXECUTÓRIO TOMARÁ POR BASE O VALOR HISTÓRICO DO DÉBITO OU O DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO, SE HOUVER. ESCOADO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, VENHAM CONCLUSOS. CUMPRA-SE.

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