Processo 0000315-94.2025.5.13.0024

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ATOrd 0000315-94.2025.5.13.0024 AUTOR: ANTONIO ANACLETO DA SILVA RÉU: R & S ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2df5dec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3-DISPOSITIVO: ISTO POSTO, E PELO QUE MAIS CONSTA DOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROMOVIDA POR ANTÔNIO ANACLETO DA SILVA, DECIDO: 3.1- REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS; 3.2- NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM FACE DOS RÉUS: MUNICÍPIO DE INGA, MUNICÍPIO DE ITATUBA, MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA e ESTADO DA PARAÍBA; 3.3- JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL PARA: A) RECONHECER O VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE A RECLAMADA R & S ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA E O RECLAMANTE NO PERÍODO DE 02/01/2024 A 01/05/2024; B) DETERMINAR QUE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO, A RECLAMADA, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, REALIZE A ANOTAÇÃO DIGITAL, VIA E-SOCIAL, DO CONTRATO DE TRABALHO DO(A) AUTOR(A), COM OS TERMOS DELINEADOS NA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA E COMPROVAÇÃO NOS AUTOS (ADMISSÃO: 02/01/2024; FUNÇÃO: PEDREIRO; REMUNERAÇÃO: R$ 1.754,80; DATA DE SAÍDA: 01/05/2024). CASO O(A) RECLAMADO(A) NÃO CUMPRA A OBRIGAÇÃO DE FAZER NO PRAZO FIXADO, A SECRETARIA DA VARA DO TRABALHO REALIZARÁ A ANOTAÇÃO DIGITAL, VIA ESOCIALJUD, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DA MULTA COMINADA; C) CONDENAR A RECLAMADA R & S ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. A PAGAR AO RECLAMANTE, O QUE FOR APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR CÁLCULOS, A TÍTULO DE: AVISO PRÉVIO INDENIZADO (30 DIAS); 13º SALÁRIO PROPORCIONAL; FÉRIAS PROPORCIONAIS MAIS 1/3; FGTS MAIS 40%; MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT; INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.264,40; INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NO VALOR DE R$ 32.218,13. DO VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, DEVERÁ SER ABATIDO A QUANTIA DE R$ 3.333,87, RECEBIDA PELO RECLAMANTE. DEFERIR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ARBITRADOS EM 10% (AO ADVOGADO DO AUTOR, SOBRE O CRÉDITO DESTE; E AO PATRONO DA RECLAMADA, SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA CAUSA E O DEVIDO À PARTE ADVERSA, QUE FICAM SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, NÃO SENDO POSSÍVEL A DEDUÇÃO DO CRÉDITO DO HIPOSSUFICIENTE NESTE PROCESSO, CONFORME DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ADI 5766). HONORÁRIOS PERICIAIS A CARGO DA PARTE RÉ, NO PATAMAR DE R$ 1.200,00, EM FAVOR DO PERITO Dr. THALES ARAUJO FERREIRA. HONORÁRIOS PERICIAIS EM FAVOR DO PERITO ELIEBER BARROS BEZERRA, NO VALOR DE R$ 1.000,00, PELA PARTE AUTORA, SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA, CUJO PAGAMENTO FICA A CARGO DA UNIÃO, NOS TERMOS DO ATO TRT13 SGP N. 20, DE 07/03/2022. CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO RECLAMANTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME DECIDIDO PELO STF NA ADC N° 58, APLICAÇÃO DO IPCA-E EM RELAÇÃO À FASE PRÉ-JUDICIAL, E UTILIZAÇÃO APENAS DA SELIC, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TUDO CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO SUPRA QUE PASSA A INTEGRAR A PRESENTE DECISÃO COMO SE NELA ESTIVESSE TRANSCRITA. CUSTAS PELA RECLAMADA, NO VALOR DE R$ 924,92, 2% DO VALOR DA CONDENAÇÃO DE R$ 46.245,98, TUDO CONFORME PLANILHA DE CÁLCULOS EM ANEXO QUE INTEGRA A PRESENTE DECISÃO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. RAFAELA QUEIROZ DE SA E BENEVIDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE INGA - MUNICIPIO DE ITATUBA

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