Processo 0000316-44.2023.8.25.0031

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24367/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600709631 NÚMERO ÚNICO: 0000316-44.2023.8.25.0031 PROCESSO ORIGEM....202369000314 PROCEDÊNCIA........GARARU GRUPO..............: X RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - JOSÉ ROBERTO VIEIRA SOUZA ADVOGADO - ANSELMO JOSE ALBUQUERQUE DE MELO - OAB: 11873/SE APELADO - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO - PAULO ROCHA BARRA - OAB: 1304-A-/SE INTERESSADO - ESTADO DE SERGIPE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ENCARGOS CONTRATUAIS. REVISÃO PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, VALIDANDO CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA, AFASTANDO A IMPENHORABILIDADE DO BEM E REJEITANDO ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA; (II) ESTABELECER SE O IMÓVEL RURAL DADO EM GARANTIA É IMPENHORÁVEL COMO PEQUENA PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR; (III) DETERMINAR SE HÁ ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS CONTRATUAIS, ESPECIALMENTE JUROS E ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA; (IV) VERIFICAR A LEGALIDADE DA TAXA DE ASSESSORIA E O DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA CONFUNDE-SE COM O MÉRITO, POIS A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA DEPENDE DA SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS PARA JULGAMENTO ANTECIPADO.A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, QUANDO TRABALHADA PELA FAMÍLIA E DENTRO DO LIMITE LEGAL, É IMPENHORÁVEL, CONSTITUINDO DIREITO FUNDAMENTAL INDISPONÍVEL QUE NÃO CEDE DIANTE DE HIPOTECA.O IMÓVEL OBJETO DA LIDE, COM ÁREA INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS, ENQUADRA-SE COMO PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, ESTANDO PRESENTE TAMBÉM A EXPLORAÇÃO FAMILIAR, DEMONSTRADA POR ELEMENTOS DOCUMENTAIS E PRESUNÇÃO ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA.A EXCEÇÃO DO ART. 833, §1º, DO CPC NÃO SE APLICA, POIS A DÍVIDA NÃO FOI CONTRAÍDA PARA AQUISIÇÃO OU MELHORIA DO IMÓVEL, MAS PARA CUSTEIO DE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA.A IMPENHORABILIDADE NÃO EXTINGUE A EXECUÇÃO, APENAS IMPEDE A CONSTRIÇÃO SOBRE O BEM PROTEGIDO.NÃO HÁ ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS, POIS A TAXA PACTUADA É INFERIOR AO PARÂMETRO OFICIAL PARA CRÉDITO RURAL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.OS ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA DEVEM OBSERVAR O REGIME DO DECRETO-LEI Nº 167/67, SENDO VEDADA A CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM JUROS MORATÓRIOS AUTÔNOMOS, ADMITINDO-SE APENAS A ELEVAÇÃO DE 1% AO ANO E MULTA CONTRATUAL.A TAXA DE ASSESSORIA EMPRESARIAL E TÉCNICA NÃO CONFIGURA VENDA CASADA, POIS INTEGRA A POLÍTICA PÚBLICA DE CRÉDITO RURAL E NÃO HOUVE PROVA DE SUA INDEVIDA COBRANÇA.O ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL DEPENDE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, NÃO COMPROVADO NOS AUTOS, INVIABILIZANDO O RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR É IMPENHORÁVEL, AINDA QUE OFERECIDA EM GARANTIA HIPOTECÁRIA.A IMPENHORABILIDADE NÃO SE AFASTA PELA APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, §1º, DO CPC…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.